ato inconstitucional 4

Em vigor Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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... ão, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais ... #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº ...
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... inconstitucional ... sua aplicabilidade, o acórdão teria de examiná-los. ... 4 ...
Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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... ARTIGO 4 ... Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. ADI 4786. SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. SÚMULA 685/STF. APLICAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do...

... Complementar ... 100/2007, ... declarada ... inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4876. ... anteriormente investido" ... 4". Outrossim, como bem consignou a Corte local, não se vislumbra,\xC2" ...
Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

... aplicabilidade de dispositivo inconstitucional cuja eficácia já havia sido ... De fato, a sustação cautelar do ato ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... 22/02/2023 ... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE ...
Acórdão nº 2014/0039546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA NA APELAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. APONTADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO PATRONO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO

... supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de ... 4 ...
Acórdão nº 2010/0174127-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...

... supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de ... instrução e julgamento em plenário ... 4. Habeas corpus não conhecido. ...
Acórdão nº 2012/0131109-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO PATRONO ORIGINÁRIO. NULIDADE ...

... mandamental ... 4 ... de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 438.746 - RJ (2018/0045336-4) ... MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... EMBARGANTE ...
Acórdão nº 2015/0081231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... pacífica das Cortes Superiores, “é inconstitucional ... Moura, Sexta Turma, DJe de 22/02/2012 ... 4. Necessidade de declarar a nulidade do ato que ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998) – declarada inconstitucional pelo ... desistência do MS 99.0001771-4, de modo a fazer com que ela alcançasse ...
Acórdão nº 2016/0119201-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 4"/2016) ... 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o\xC2" ... no referido dispositivo declarado inconstitucional, reconhecida ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... supressão de instância e alargamento inconstitucional da ... 4 ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... (2017/0026297-4) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... 685/STF: "E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao ...
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....

... RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO ... NORMATIVO ... DECLARADA ... INCONSTITUCIONAL". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. O Tribunal de origem é responsável pela\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038982220204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803898-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE APELADO: PEDRO SOARES DE FREITAS ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E...

PROCESSO Nº: 0803898-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... inconstitucional pelo STF ... Foi ressalvado no voto embargado que embora não se cogite ...
Acórdão nº 2016/0019520-1 de T5 - QUINTA TURMA

... N. 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL ... INTERMEDIÁRIO. ... REINCIDENTE. ... SUBSTITUIÇÃO ... Código Penal ... 4 ...
Acórdão nº 2012/0072816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... inconstitucional". Precedentes: RMS 48.848/PR, ... Rel. Min. Humberto Martins,\xC2" ... , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/4/2015; (REsp ...
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 4 ... no referido dispositivo declarado inconstitucional, o que é ... inadmissível. ...
Acórdão nº 2012/0062844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... declarou a Lei 9.032/95 inconstitucional", no julgamento dos REs 415.454/SC e ... 416.827/SC ... 4. \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA

... 4. ... REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL ... inconstitucional no sistema ...
Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA

... paciente, ... redimensionamento da pena imposta. ... 4". A obrigatoriedade do cumprimento inicial em regime \xC2" ... inconstitucional, mas também a quantidade ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... natureza fática ... 4 ... inconstitucional ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... em lei inconstitucional), não haveria direito à promoção em preterição, visto que ... 4 ...