Ato Inconstitucional
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Acórdão nº 2012/0093182-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA/STF 713. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE ...
... apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior ... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucional da ... hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de ...
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Acórdão nº 2012/0072816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 9.784/99, posto que flagrantemente inconstitucional. Precedentes: RMS 48.848/PR, ... Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/08/2016; AgRg no REsp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de ...
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Acórdão nº 2011/0194290-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5
... indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional ... da competência recursal ordinária desta Corte (CF, art, 105, II) ... -
Acórdão nº 2014/0296688-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2014/0230179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucional" pelo STF ... 2. In casu, o concurso foi homologado em 30.01.2013, em relação ao cargo de ... Professor de Educação B\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. E forçoso concluir, na hipótese em apreço, pela incidência da Súmula ... 685/STF: "E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao ...
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Acórdão nº 2011/0161886-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PARA DETERMINAR O QUANTUM DA TENTATIVA. WRIT NÃO...
... inconstitucional da ... hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ... -
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade deve ser utilizado quando efetivamente se ... vislumbrar a existência de norma inconstitucional no sistema ... normativo. Contudo, na hipótese dos autos, não há qualquer ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de ... competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recurso em ...
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Acórdão nº 2015/0094453-2 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior ...
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Acórdão nº 2016/0130604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... afastada e o dispositivo declarado inconstitucional, mas também a quantidade ... e a natureza da droga apreendida, circunstâncias concretas que autorizam a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucional" ... pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 562.276-PR). Assim, somente caberia ... a responsabilidade tributária \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucional da ... hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... profissionais no RE 607107 RG/MG, o Supremo Tribunal ... Federal jamais declarou inconstitucional tal penalidade, que ... tem sido mantida por este Sodalício em diversos julgados, sob ... -
Acórdão nº 2015/0306456-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ... STF. RECURSO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113637120204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811363-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TALITA TEILARDA DE VASCONCELOS MACDONALD (HABILITADA) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Clovis Souto Guimaraes Junior ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite
... , (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação ... -
Acórdão Nº 0020415-41.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A decisão trânsita em julgado, em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, não atrai a incidência do artigo 884 da CLT porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF. Agravo de petição interposto pelo executado Município
... e julgar a presente demanda, não atrai a incidência do artigo 884 da CLT porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF ... Agravo de petição interposto pelo executado Município de Sapucaia do Sul a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... INAPLICABILIDADE ... SENTENÇAS ...
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Acórdão nº 2014/0162971-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. ... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... STF. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA. PACIENTE COM ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legal com o ordenamento jurídico, em especial com os princípios ... e regras constitucionais ... 3. "É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. ... 170 da Lei n. 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da ...