ato inconstitucional n 5
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Acórdão Nº 2704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 ... AR 2704 AGR-ED / DF ... Requer a “rejeição dos embargos de ... Constituição da República de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços ... notarial e de registro sem prévia aprovação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...
... órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... em exame; a impossibilidade de os benefícios concedidos no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", serem recalculados nos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... aplicação da norma declarada inconstitucional no paradigma invocado ... Confiram-se, nesse sentido: Rcl 18.638-MC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066222220194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806622-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA MARIA PAES LEOCADIO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802569-52.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F
... esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ... 5. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial ... -
Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 21/03/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.414 CEARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM ... inconstitucional afastado das hipóteses de ... dívida pública albergadas pela Carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... que antecedeu o ajuizamento da presente ação", com juros de mora de 0,5% ao mês, aplicando-se o IPCA para correção monetária, além de ... órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026329120154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802632-91.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: FRANKLIN DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO:...
... 02 (dois) cargos de professor, no primeiro deles incorporou 10/10 de FC-5 e no segundo 10/10 de 5/5 de FC-3, contrariando o disposto no Parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078531620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807853-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE MAJOROU TAXA DE OCUPAÇÃO....
... Assim, por entender que é ilegal e inconstitucional a modificação da base de cálculo do foro em razão da oscilação do ... 5. Em outubro de 2019 a agravante requereu (Identificador: 4058000.5259585) ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz ... Sergio ... condução coercitiva que, depois, foi considerada inconstitucional pelo ... Supremo Tribunal Federal, porque atentatória ao princípio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: ... I - 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; ... éditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: ... a) ...
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Acórdão nº 1.0498.11.001722-1/002,0017221-37.2011.8.13.0498 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11,
... E, isto implica em reconhecer que a norma do art. 5, XL, CF, deve ser utilizada no contexto de processo relativo a improbidade ... 11, da Lei n 8.429/92, pela Lei n 14.230/2021 seria inconstitucional por haver sido reformulada a construo semntica do tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026672220134058300), 23-11-2021
PJE 0802667-22.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR ANISTIADO. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. REVISÃO. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, em face de sentença proferida...
... pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários ante ... geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168600320174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... 5°, inciso XXXV, da CF ... Defende a legalidade do Acórdão nº ... O Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização ... -
Controle de constitucionalidade
... criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional (inconstitucionalidade formal orgânica), vez que é competência ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... d.1.1) Cláusula 5.1.1. do Edital nº 08/DGI/PROEN: ... "5 DAS REGRAS DE SUBMISSÃO ... Processo Seletivo vez que pautado em regra Editalícia Inconstitucional; ... d.3) Confirmar a Antecipação de Tutela pleiteada no item "b", ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 4.254/1988, ALTERADA PELAS ... LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE ... FUNCIONAMENTO ... inconstitucional o disposto no item 6.6 da Tabela I do Anexo Único da ... Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077689220074058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...
... tema antecedente ao mérito, pretende-se que se declare inconstitucional o artigo 272 do Código Penal por, supostamente, infringir o princípio da ... óprios ao consumo humano, a saber: 504,0 mg/l (marca Big Leite), 592,5" mg/l (Cilpe) e 315,6 (Bom du Leite), fls. 394/397 do IPL ... 177. Ent\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-61.2016.5.10.0011)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência
... 85º, da CLT e 525, 812, do CPC. (ii) A ocorrência da coisa julgada inconstitucional, ... diante das decisões do STF nos autos da ADPF n 324 e do RE 985.252/MG" ... 2 - No caso dos autos, o acórdão não conheceu ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei ... clandestina, entre os envolvidos, não é considerada inconstitucional 371 , nem tampouco imoral, pois a atitude seria guiada para a defesa de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - EFEITOS IMEDIATOS A SEREM APLICADOS NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - DANOS
... 100/2007, cujo art. 7 foi declarado inconstitucional pelo STF, ajuizou a presente ao ordinria em desfavor do ESTADO DE MINAS ... 19 do ADCT da Constituio Federal. 5. Ao direta julgada parcialmente procedente. (ADI 4876, Relator(a): Min ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTENTE TÉCNICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PRIMEIRO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - FÉRIAS PRÊMIO -INDENIZAÇÃO -...
A C R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na ... j se manifestou o STF em diversas oportunidades; h) a lei inconstitucional no tem fora vinculativa, desprovida de eficcia desde a origem, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052626820164058500), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária, Juros de Mora e Benefício Previdenciário em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas...
... Precedentes ... 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e ... ção oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217216120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821721-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
... ão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão "ou parcelados sem ... 151, do CTN, não podem ser alvo de compensação de ofício ... 5. É consabido que o CTN tem o status de lei complementar, competindo-lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... o fundamento de validade desses atos tem por base lei inconstitucional, afetando direito individual da empresa prestadores de serviços público ... min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... calculados os juros com base na Lei nº 11.960/09 (ou seja, máximo 0,5% a/m) ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta de ... órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ...