lançamento direto
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 8º O lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras ... direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos ... lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º; ... VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que ... da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; ... de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento" de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da a\xC3" ... e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II - da data em que se tornar definitiva a ... Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... lançamentos contábeis, tais como notas de empenho, notas de lançamento, notas de dotação e notas de movimentação de crédito; ... XIX – ... dados do Siafic deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado ... § 1º O acesso direto à base de dados será ...
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Acórdão nº 2015/0278779-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que há o lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 14, inciso II, 15, 16 e 17 ... CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto ... SEÇÃO I Do lançamento ... administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: ... I - se pessoa jurídica, de direito privado ou ...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência" e que b) ... direto ... -
Acórdão nº 2009/0020843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO. 1. O prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não declarados e não pagos é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 11
... - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO ... 1. O prazo decadencial para lançar de ofício ... -
Acórdão nº 2015/0000172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... capaz de afastar a presunção de notificação do lançamento direto do IPVA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o recolhimento na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do ... pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) elaborar e ... refere o caput, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são ...
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Acórdão nº 2007/0192474-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, ... pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e o prazo decadencial ...
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Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo ...
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Acórdão nº 2007/0132499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que a prescrição nos tributos em que há o lançamento direto, nos casos de repetição de indébito tributário, é ...
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Acórdão nº 2005/0079479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não houvendo pagamento antecipado, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento" do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da preced\xC3" ... úncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto ... ARTIGO 259 ... O cancelamento não pode ser feito em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, ... direto, aos seus associados ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art ... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou ...
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Acórdão nº 2006/0084225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. LANÇAMENTO DIRETO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ... I - O presente feito decorre de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A ... Superior é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo ...
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Acórdão nº 2007/0131631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0040911-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITR (REGIME DA LEI 8.847⁄94). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... 1.Não havendo no acórdão ...