ato institucional 1
- ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964. Outorgado a Nação Pelos Comandantes-em-chefe do Exercito, da Marinha e da Aeronautica, Representando o Comando Supremo da Revolução, que Modifica a Constituição de 1946, Na Parte Relativa Aos Poderes do Presidente da Republica.
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DECRETO LEI Nº 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o Artigo 2 do Decreto-legislativo 18, de 15 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... II - 20% (vinte por cento), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União no cumprimento de metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
...k) dezoito FCPE 102.3;. l) doze FCPE 102.2;. m) treze FG-1;. n) oito FG-2; e. o) dez FG-3; e. II – da Secretaria de Gestão da ...ção de estratégias organizacionais, de desenvolvimento institucional, e em processos de formulação e de implementação de políticas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e. VI – o Gabinete de Segurança Institucional. § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:. I – o Conselho de Governo;. II – o ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 1, do Ato Institucional 11, Esclarecendo Que, No Dia 30/11/1969, Realizar-se-ão Eleições para Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores Nos Municipios Que, Durante o Ano de 1969, Devessem Realizar Eleições Gerais Ou Parciais, Ainda que Alguns Desses Municipios Se Encontrem Sob o R...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. § 2o Até ... Especial - NES e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e dos Cargos de Direção das Instituições Federais de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
...INSTITUCIONAL". ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA . INFANTE PELA MÃE BIOL\xC3"...fundada no efetivo abandono e indícios de tráfico infantil. 1... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades. § 3º A definição dos critérios de ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências ...X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão. § 3º ...institucional. § 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no art. 1º. § 2º O ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.588-6, de 5 de março de 1998. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...IV – promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela ... moradia por meio do Programa Casa Verde e Amarela será concedida apenas 1 (uma) vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os ...
- Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964. OUTORGADO A NAÇÃO PELOS COMANDANTES-EM-CHEFE DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, REPRESENTANDO O COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO, QUE MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NA PARTE RELATIVA AOS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 6, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1969. Modifica a Composição e Altera a Competencia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, Ratifica as Emendas Constitucionais Feitas por Atos Complementares e Subsequentes Ao Ato Institucional 5, de 13 12 1968 e Exclui de Qualquer Apreciação Judicial Todos os Atos Praticados de Acordo Com...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 24/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a ...1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do ...
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Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ
...DE . MENOR. . DETERMINAÇÃO . DE . ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE . FRAUDE . NA . AQUISIÇÃO . DA . ...FATO. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1... -
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), ... § 1] A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por ...
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ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1969. Esclarece Que, Enquanto Durar o Impedimento Temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por Motivo de Saude, as Suas Funções Serão Exercidas Pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, Nos Termos Dos Atos Institucionais e Complementares, Bem ...
...ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 1 DE SETEMBRO DE 1969. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, em nome do Presidente da República, Marechal Arthur ...
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DECRETO LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Prove Sobre as Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do ...ção das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5 452, de 1 de maio de 1943, é acrescido das categorias profissionais de ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Ao Paragrafo 1, Substitui o 5 e Revoga o 11, Todos do Artigo 157 da Constituição Federal.
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DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,. DECRETA:. Art. 1º Ao Ministério ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1". Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produ\xC3"...