ato institucional 1
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DECRETO LEI Nº 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O § 2º do artigo 224 ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER A ... PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO ... 1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi ... -
Acórdão nº 2012/0128448-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.662 - RN (2012/0128448-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO ... GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ... -
Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.410 - SP (2010/0191973-0) ... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS ... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... 1 ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021 ... Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo ... b) se a paralisação ultrapassar de um (1) e não ultrapassar cinco (5) dias: ... Pena: Reclusão, de 10 a 15 anos; ...
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Decreto nº 11.331 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
DECRETO Nº 11.331, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ção que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... São crimes de responsabilidade dos ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPTULO I ... DA PRORROGAO DE BENEFCIOS TRIBUTRIOS ... Art. 1 O art. 16 da Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com ... desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do rgo ou da entidade de exerccio do servidor ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - credenciamento e renovação de credenciamento institucional; ... II - autorização e renovação de autorização de ...
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Acórdão nº 2014/0155401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA...
... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.463.709 - SC ... (2014/0155401-8) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... -
Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.958 - RS (2013/0187617-6) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... 1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... III – promover a estabilidade, o fortalecimento institucional e as parcerias e redes colaborativas voltadas para produção e inovação ...
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Acórdão nº 80438 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1975
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS. TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1, ART. 7,...
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Acórdão nº 16379 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1967
FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE, EM CONSEQUENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 1.
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Acórdão nº 62402 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
DEMISSAO FUNDADA NO ATO INSTITUCIONAL N. COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO CRIADA PELOS ESTADOS: LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 7., PAR. 1. E 4. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, ILEGALIDADE, MOTIVO ... LEGITIMIDADE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, ... -
Acórdão nº 62402 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
DEMISSAO FUNDADA NO ATO INSTITUCIONAL N. COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO CRIADA PELOS ESTADOS: LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 7., PAR. 1. E 4. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, ILEGALIDADE, MOTIVO ... LEGITIMIDADE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a alienar bens móveis ou imóveis do seu patrimônio que não se destinem ao desempenho das funções inerentes à sua missão institucional ... Dos Recursos Humanos ... Art. 13. O Quadro de Pessoal Efetivo da ANCINE será composto por até duzentos e cinqüenta empregos públicos e ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... I - em parcela única, se o crédito não for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ... II - em parcelas ... IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social ...
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Acórdão nº 67356 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1970
DESACATO AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE, REVERSAO, OCORRENCIA, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 67356 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1970
DESACATO AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE, REVERSAO, OCORRENCIA, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 67999 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1970
DEMISSAO E APOSENTADORIA, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE INVESTIGAÇÃO SUMARIA, EM QUE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. DEFESA FORNECIDA PELO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, ATO, MOTIVO, INVESTIGAÇÃO SUMARIA ... OBSERVANCIA, ...