ato institucional nº 14
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações; ... II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... , o volume de recursos públicos recebidos do ente federativo concedente e outras características relevantes para o controle social e institucional" ... § 5º Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, será considerado, para fins do disposto no inciso V do § 4º do art. 7\xC2" ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua; ... VI – brinde - item de baixo ... Art. 14. São dispensadas de divulgação as hipóteses: ... I – cujo sigilo ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... Art. 14. A Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e ... e) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... X - os seguintes representantes ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra Institucional"; e ... V – unidade descentralizadora - órgão ou entidade da administra\xC3" ... Art. 14. O pagamento aos beneficiários fornecedores ou às organizações ...
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) um CCE 1.17; ... b) dois CCE 1.15; ... c) um CCE 1.14; ... d) cinco CCE 1.13; ... e) três CCE 1.10; ... f) um CCE 1.09; ... g) ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... Art. 14. O CAS CRSNSP será composto pelos seguintes membros: ... I - o Presidente ... notório saber e conhecimento acerca da atuação e do papel institucional do Conselho ... § 2º Ressalvado o membro a que se refere o inciso I do ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 14. Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes dos ... a) à capacitação; ... b) ao fortalecimento institucional; ... c) à formalização; e ... d) ao empreendedorismo; e ... III – a ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... , notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do CRSFN ... § 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo ro de Estado da Economia ... Art. 14. O CAS-CRSFN se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... érios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional e individual para percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade ... Art. 14. Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada ... Art. 14. Observadas as aplicações mínimas de que trata o art. 13 deste Decreto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma ... Ministro Herman Benjamin ... Brasília (DF), 14 de novembro de 2012(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... § 14. A aplicação de recursos a que se refere o inciso III do § 7.deste ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios: ... I – integração da gestão de riscos ao processo de planejamento ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no art. 8º da Lei nº 14.261, de 16 de ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação ... ARTIGO 14 ... Fica criada, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, e no art. 8º da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ...
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Acórdão nº 17843 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, MOTIVO, ATO ... EXCLUSAO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ...
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Acórdão nº 17843 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, MOTIVO, ATO ... EXCLUSAO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como de ser deportada, máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a ... 14. Recurso especial adesivo. Conhecimento. Possibilidade de o STJ "analisar ...