ato jurídico conceito
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Acórdão Nº 0714935-65.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E MATERIAL. DIREITO AO USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE TRATA DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA/MOBILIDADE REDUZIDA. ATO
... EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO" QUE ... DEFICIÊNCIA/MOBILIDADE REDUZIDA. ATO ILÍCITO DA ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... , por entender que a parte apelada/requerente não se enquadra no conceito de ... pessoa portadora de deficiência física; e que, em decorrência ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
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Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito de lei federal. ... jurídico ...
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Acórdão nº 2014/0255398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos ... conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ... de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ... ARTIGO 21 ... Os ...
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Acórdão nº REsp 1201241 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2.O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando o ato jurídico modifica ou extingue determinada vantagem ou direito de servidor público, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... reside em verificar se a atividade de minerao insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser resguardado pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... reside em verificar se a atividade de minerao insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser resguardado pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO Nº 17.328/20. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LOCAÇÃO...
... reside em verificar se a locao de veculos insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser resguardado pelas ... -
Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não foi infirmado o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a premissa consignada no ... é a expressão jurisprudencial da importância que o sistema jurídico confere à imutabilidade da coisa julgada, in verbis: "Não cabe ação ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tribunal a quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou ... , também denominada de Lei dos Cartórios, veio à lume no mundo jurídico para regulamentar o disposto no art. 236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, ...
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Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) ... 2. A Primeira Seção, ao ... á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive nos ramos cível e ... , ao justo, na conduta praticada a fim de salvaguardar bem jurídico de maior relevância que o bem jurídico maculado. A lógica é evidente: ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ção do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - Divisão de Segurança e ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se refere a execução da ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ção de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ões do valor da tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefício para o ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por suas características naturais ou por obediência a estatuto jurídico próprio, não podem ser exploradas por conta da vedação de supressão ... florística depende diretamente da sua explorabilidade, que é um conceito" a um só tempo jurídico (= condição legal de corte) e técnico (= condi\xC3" ...