ato libidinoso diverso da conjunção carnal
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Acordao N° 1770572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Acusação. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Depoimento especial da vítima menor de 14 anos. Lei n. 13. 431/2017. Produção antecipada de prova. Preferencialmente feito apenas uma vez. Palavra da vítima. Especial relevância. Relatos corroborados em juízo pelo depoimento da genitora. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria comprovadas. Violação ao...
... ática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Assim, embora nem todos eles tenham sido ... em juízo, a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de ... 14 ... -
Acordao N° 1827271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Preliminares. Rejeição. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Confirmação. Elementos dos autos. Desclassificação inviabilidade. Dosimetria. Menoridade relativa. Reconhecimento. Pena no minimo legal. Causa de aumento prevista no art. 226, inc. Ii, do cp. Manutenção....
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES ... -
Acordao N° 1239482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a do código penal) e de aliciamento, assédio, instigação ou contrangimento de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-d do estatuto da criança e do adolescente. Sentença desclassificatória e absolutória. Recursos do ministério público e da defesa. Crime de estupro de vulnerável comprovado. Materialidade e autoria...
... ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... autos que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal ... com adolescente menor ... -
Acordao N° 1606873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Ato infracional análogo ao crime de estupro. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Provas. Presunção de violência. Medida socioeducativa. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual pertinente, conforme
... ígios de atos libidinosos diversos da conjunção carnal ... não significa que não houve estupro ... consuma com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Irrelevante ... -
Acordao N° 1317879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejudicial de prescrição não conhecida. Mérito. Médico ginecologista da rede pública. Prática de ato libidinoso durante exames em pacientes. Acervo probatório que corrobora os fatos narrados na inicial. Procedência do pedido inicial. Manutençao. Penalidade. Violação dos princípios da razoabilidade e da...
... PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO ... DURANTE EXAMES EM PACIENTES. ACERVO ... diverso da conjunção carnal durante exames médicos em ... -
Acordao N° 1815162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro qualificado. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Corroboração. Elementos dos autos. Danos morais. Prova específica. Produção. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. A controvérsia submetida a esta corte consiste em aferir se as provas trazidas ao caderno processual são condizentes...
... ESTUPRO QUALIFICADO. ATO ... LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA E ... -
Acórdão nº 50113245820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Valorada a narrativa vitimária, dando conta do desencadear dos acontecimentos, exsurge nítida a responsabilidade criminal do acusado pelo fato descrito na...
... 11/IP), à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante ... -
Acórdão Nº 0800395-12.2022.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNO CARNAL. CONDUTA TPICA DO ART ...
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Acordao N° 1359064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus. Aditamento à denúncia. Ausência de justa causa. Inépcia. Afastada. Aditamento provocado. Inocorrência. Intempestividade. Preclusão consumativa. Inexistência. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Desnecessidade. Sistema acusatório observado. Princípios da inércia e imparcialidade do juízo respeitados. Ordem admitida e denegada. 1. Afasta-se a alegação de ausência de...
... libidinoso diverso da conjunção carnal se mostra hábil a ... -
Acordao Nº 159548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMÔNIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 232 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos crimes contra a
... : A defesa aponta a no comprovao da conjuno carnal ou prtica de ato libidinoso, uma vez que a vtima, ... de estupro de vulnervel, o ato libidinoso diverso da conjuno carnal "inclui toda ao atentatria ... -
Acordao Nº 159548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMÔNIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 232 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos crimes contra a
... : A defesa aponta a no comprovao da conjuno carnal ou prtica de ato libidinoso, uma vez que a vtima, ... de estupro de vulnervel, o ato libidinoso diverso da conjuno carnal "inclui toda ao atentatria ... -
Acordao Nº 159548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMÔNIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 232 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos crimes contra a
... : A defesa aponta a no comprovao da conjuno carnal ou prtica de ato libidinoso, uma vez que a vtima, ... de estupro de vulnervel, o ato libidinoso diverso da conjuno carnal "inclui toda ao atentatria ... -
Acordao Nº 159548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMÔNIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 232 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos crimes contra a
... : A defesa aponta a no comprovao da conjuno carnal ou prtica de ato libidinoso, uma vez que a vtima, ... de estupro de vulnervel, o ato libidinoso diverso da conjuno carnal "inclui toda ao atentatria ... -
Acórdãos nº 0084243-67.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Consumação de ato libidinoso diverso da conjunção carnal Iter ...
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Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao Nº 158515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MAJORADA ACIMA DO PREVISTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217
... de Macap, o Apelante praticou ato libidinoso contra K. DA S. M., assim como induziu R. J. N. a ... Somado a isso, a prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal, pode ser verificada ... -
Acordao N° 1706493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Apelação. Ministério público. Pleito para a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida na remissão judicial concedida. Inviabilidade. Peculiaridades do caso. Gravidade concreta não evidenciada. Condições pessoais e sociais favoráveis. Advertência. Medida adequada e...
... não apontou vestígios de conjunção carnal, de ato libidinoso diverso da conjunção ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-04-2019
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INADEQUAÇÃO. CONFORMAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
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Acordao N° 1841066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Corroboração. Elementos dos autos. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Ausente o interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de continuidade delitiva por ter sido concedido na sentença. 2. A...
... PARCIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO ... CARNAL. AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1013936-57.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL [PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL] - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, SEU GENITOR E TESTEMUNHA - FASES POLICIAL E JUDICIAL - RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO...
... DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADO - ...