Ato preparatório
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Decisão Monocrática N° 07223968920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Recolham-se as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. O impetrante deve justificar, ainda, o cabimento do presente mandado de segurança preventivo perante esta e. Câmara Cível (artigo 21, II, RITJDFT), uma vez que atribui o ato coator a uma equipe de 4 (quatro) funcionários da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, criada pela Lei...
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Acordao N° 1660683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ausência de defeito na informação. Utilização indevida do produto. Culpa exclusiva do consumidor configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Afirma o recorrente que adquiriu um monitor e observou a existência de uma...
... determinação de retirada da película como ato preparatório para a utilização do bem. Ao contrário, o ... capítulo 2 do manual de instruções (ID 41628365 - Pág. 9) indica de forma clara e adequada como ... -
Acórdão nº 65686 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1987
- HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. O INQUERITO POLICIAL E ATO PREPARATORIO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO, PODENDO RESULTAR TAMBÉM DE REQUISIÇÃO AFETUADA PELOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA (ART. 5, INC. II, DO CPP). A VISTA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE VISAM O MELHOR ESCLARECIMENTO DO FATO, DEFINIDO EM LEI COMO DELITUOSO, RESTA A CONFIRMAÇÃO DO...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... revogou o Termo de Autorização no exercício de autotutela da Administração Pública e afirma que, por se tratar de ato preparatório ...
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Acórdãos nº 0000821-04.2012.8.26.0060 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Intenciona-se, com esse delito, punir uma conduta que seria considerada um ato preparatório do crime de narcotráfico. No entanto, mesmo que encontrados resquícios de "cocaína", no prato da referida ...
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Acórdãos nº 0006232-83.2012.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... Atipicidade na conduta de aguardar a entrega de drogas para consumo próprio (ato preparatório). Apelo de Cleber provido com fundamento no artigo 386, III, do CPP. PENA e REGIME PRISIONAL - Pena e regime prisional fixados ...
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Acórdãos nº 3000491-20.2013.8.26.0286 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... Objetiva- se, com esse delito, punir uma conduta que seria considerada um ato preparatório do crime de narcotráfico. Não se pode dizer que tinham a finalidade de fabricar, produzir, preparar ou transformar as drogas ...
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Acórdão nº 1013599-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. 1. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. FIGURAS TÍPICAS REALIZADAS SEM A INTERVENÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO ACERCA DA PRÁTICA...
... 33, caput , da Lei nº. 11.343/2006), tampouco de que realizaram algum ato preparatório" direcionando à prática delitiva, deve ser rechaçada a tese de flagrante preparado/forjado ... 2. Com a superveniência da sentença condenat\xC3" ... -
Acórdãos nº 2243450-82.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... preparatório de decisão ou sentença ulteriores Inexistência de lesividade Desprovimento do recurso. I - Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes ... 3. O ...
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Acórdãos nº 2197659-90.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... agravada que postergou a apreciação do pedido de liminar para depois do contraditório Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o ...
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Acórdãos nº 0002092-75.2010.8.26.0397 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ência - Réu surpreendido no interior da edícula da vítima Ausência de dolo direto Ato preparatório impunível Recurso provido - (voto nº 20301).* A r. sentença de fls. 89/92, com relatório adotado, julgou ...
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Acórdão N° 2014.0001.007388-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/08/2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - ART. 273, § § 1º E 1º-B, CP. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Das provas colhidas nos autos deste processo não há como se concluir que o apelante tenha, de fato, entregue a...
... medicamentos, parte havida como falsificada e parte sem registro no órgão ... competente, o que pode ser considerado como ato preparatório das condutas ... previstas nos § 1° e § 1°-B, ambos do art. 273 do CP, no entanto, o agente ... ainda não havia ingressado nos atos executórios ... -
Acórdãos nº 2118576-88.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Reveste-se de simples ato ordinatório preparatório e, em princípio, irrecorrível. Agravo não conhecido. Vistos, 1. Trata-se de recurso de agravo, interposto sob a forma de ...
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Decisão com número 5227068-78.2016.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 15-06-2023
... AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato ... preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de ... propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a ...
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Acórdãos nº 2239644-73.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Hipótese não prevista entre aquelas taxativamente expressas no novo Código de Processo Civil. Ato judicial preparatório de decisão ou sentença. Decisão que não carrega lesividade para merecer impugnação recursal específica ...
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Acórdãos nº 2107738-52.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... para análise do pedido de tutela antecipada de exclusão do apontamento nos cadastros de inadimplentes Ato judicial preparatório de decisão ulterior Ausência de lesividade Despacho de mero expediente Artigos 203, § 3º e 1.001, do CPC Recurso ...
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Acórdãos nº 2215242-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Reveste-se de simples ato ordinatório preparatório de decisão futura e, em princípio, irrecorrível. Agravo não conhecido. Vistos, 1. Trata-se de recurso de agravo, interposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010479-25.2020.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0010479-25.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Rian Fabricio Rangel de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 65 da Lei 9605/98 -- Sentença condenatória - Réu Revel - Depoimentos divergentes na esfera...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026734-79.2016.8.19.0209 (Criminal), 04-10-2023
PROCESSO N.º: 0026734-79.2016.8.19.0209 APELANTE: ROGER WANDER GOMES CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGER WANDER GOMES CABRAL, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de págs. 171/180, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o réu, pela prática...
- Acórdão nº 611 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1994
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Acórdão Nº 0074577-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ART. 54 ... DA LEI 9787/99. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO ... AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO QUE CONSISTIU EM ATO ... BUROCRÁTICO E PREPARATÓRIO, SEM EMISSÃO DE ... QUALQUER JUÍZO DE VALOR OU RECONHECIMENTO DO ... TEMPO AVERBADO. REGULARIDADE DAS AVERBAÇÕES A ... SER EFETUADA POR OCASIÃO ...
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Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA ...
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Acórdão nº 1.0056.03.048706-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
FURTO QUALIFICADO - DELITO NÃO CONFIGURADO - MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a absolvição dos réus que são surpreendidos na porta da casa da vítima sem praticar qualquer ato executório, já que os atos até então praticados não caracterizam a figura do furto tentado, nem espelham qualquer conduta típica objeto da tutela penal. Recurso desprovido.
EMENTA: FURTO QUALIFICADO - DELITO NÃO CONFIGURADO - MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a absolvição dos réus que são surpreendidos na porta da casa da vítima sem praticar qualquer ...