Ato processual
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2016/0071424-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 157, §2º, INCISO I, CP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT NÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... PACIENTE ... : MARCO ANTONIO MELO DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 157, §2º, INCISO I, CP. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº 2014/0192077-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Estabelece o artigo 565 do
... apresentar-se, dando causa a não realização do ato processual" ... 3. Por outro lado, a defesa não requereu durante todo o trâmite ... processual o reconhecimento da\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0074485-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Muito embora na decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do ora recorrente não conste a menção expressa ao dispositivo legal, a magistrada...
... : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA ... : JOÃO CARLOS CASTELLAR E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 ... -
Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... processual ... penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato ... -
Acórdão nº 2014/0117924-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A demonstração do prejuízo - que em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode...
... 2. Não comprovado o efetivo prejuízo para o paciente, não há como ... invalidar o ato processual, pois, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ... -
Acórdão nº 2016/0094909-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... II - Sem olvidar a aplicação imediata da lei de cunho processual aos processos pendentes ...
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Acórdão nº 2014/0139012-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83 DESTA CORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração...
... : YURI CESAR CHERMAN (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ... -
Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. ...
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Acórdão nº 2014/0057105-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TADEU TEIXEIRA THEODORO ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL" ... EM HABEAS ... DELITO DE ESTELIONATO. TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO ... PELA ACUASAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : PAULA ANDRESSA SILVA DE MORAES E OUTRO(S) - ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. ... EXEQUENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA&#
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assim, afastado a incidência de excludente de ilicitude, descabe falar em ... nulidade do ato processual. Para infirmar tais conclusões seria necessário ...
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Acórdão nº 2014/0169460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CARACTERIZADA ... 1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no ... procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da ... -
Acórdão nº 2015/0026361-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. VÍCIO QUE COLOCA EM RISCO A LEGITIMIDADE E A CREDULIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...
... na correlação entre a acusação e a sentença gera a nulidade do ato ... processual" ... 5. Tratando-se de uma violação grave, concernente à lisura do devido ... processo legal, haverá uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0036486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da pauta da sessão de julgamento do apelo defensivo, não há de ... se falar em nulidade do respectivo ato processual ... 4. A intimação pessoal da Defensoria Pública se perfectibiliza ...
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Acórdão nº 2015/0115054-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INCISO I, II, E XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVERSÃO DA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 2º DO DEC. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato...
... 2. No processo penal é imprescindível quando se trata de ... nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, ... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ... -
Acórdão nº 2008/0053879-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência,...
... afasta a alegação de cerceamento de defesa ... 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, ... conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a ... -
Acórdão nº 2014/0221416-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado...
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual", deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... parte, não sendo suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1332428 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830⁄80. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Para se atribuir a sanção de ineficácia pela inobservância do ato ... processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto ...
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Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante, &#x
... : PV RESIDENCES & RESORTS FRANCE ... : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... ROGATÓRIA ... COMUNICAÇÃO ... PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ...