atos administrativo
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o exterior peles e ... I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B ... que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VII deste artigo no dispensar o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de direitos a eles ... ou executado sem observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de desenvolvimento urbano e na ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos" Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legisla\xC3" ... Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XII - fornecer, vender ou praticar atos de comrcio em relao a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso ... As infraes sanitrias sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de infrao, observados o rito e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... , salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; ... deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: levantamento de ... ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos" de recuperação determinados pelos órgãos competentes ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... Considera-se como não efetuado ... nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do inventor, baseado em informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por terceiros, com base em informaes ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A nulidade da patente ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os formulários em branco para ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... sociedades corretoras não poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título s ou ... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do ... ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... étrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § 2o No ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação ... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas, ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... II - de deciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... Parágrafo único. A realização de qualquer dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do ...