atos administrativos conceito
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Acórdão nº 2014/0294574-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... N. 106/2009 E 221/2011. CONCEITO DE ... úmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. ...
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Acórdão nº 2013/0146754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o conceito ... Tribunais, ... administrativos" normativos. Incidência, por analogia, da S\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ... atos ... dos processos administrativos foram recebidos no mesmo endereço ...
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Acórdão nº 2014/0282389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONCEITO DE TRATADO OU
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Acórdão nº 2015/0232364-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANTT N. 442/04. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. CONCESSÃO DE BEM
- Acórdão nº 2015/0066473-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0346371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 372/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE...
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Invalidação administrativa na Lei Federal n. 9.784/99
... atos e processos administrativos obrigou a dogmática ... @@II.I. Conceito de ato administrativo ... Os atos ...
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Acórdão nº 2015/0103574-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA...
... conceito ... úmulas de Tribunais, bem como atos administrativos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... administrativos" que ... culminaram na abertura de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATOS" ... PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O\xC2" ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... à analise dos atos administrativos que culminaram ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - afronta aos princípios administrativos ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ... compatível com os atos ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativos ainda sem despacho decisório em última ... efeitos da ratificação dos atos" praticados pela ... empresa em rela\xC3" ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ... 41. A estrutura e os serviços administrativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia serão ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... assuntos de interesse geral e administrativos; ... VII - expedir a Carteira de Identidade ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... ção da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os ... , isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS" ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA ... COMPENSA\xC3" ... conceito de faturamento, ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... empresa cujo conceito ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO" FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA \xC2" ... atos ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... ício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... ício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com ...