atos administrativos normativos
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação ... público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos ...§ 8º Os registros administrativos" direcionados a órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ..., ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ... pública para edição de atos normativos. Art. 18. A edição de atos normativos por ...
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Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...-se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores instituídos no âmbito do Coaf. ...Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
...I - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas ... entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos ...b) dos atos normativos que tratem do ato público de liberação, ...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou a identidade dos beneficiários de seus atos", em prejuízo da Fazenda Pública federal;. III \xE2\x80"... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ... dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:. I - pela Secretaria ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ...
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DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
... normas do Ministério das Comunicações, os atos administrativos normativos da ECT, o edital de ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...ência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de ...
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Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
...CAPÍTULO II. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Atividades de custeio. Art. 3º A celebração ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de ...VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § ...
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Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Parágrafo único. Entre as recompensas a serem ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ARTIGO 10-A. Os atos praticados por terceiros não autorizados, ... técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de ... de edição e alteração de atos normativos...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
..., relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos ...-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
..., inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua ...II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes;. ..., considerados os documentos e os atos normativos de referência dos órgãos envolvidos. CAPÍTULO ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ...II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para a ... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros e elaborar programas de trabalho e ... e alterar os seus regimentos e os demais atos;. II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta ... no regimento interno e nos demais atos normativos do respectivo conselho federal e em seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo ... regulamentos técnicos e administrativos." (NR). "Art. 6º É assegurado ao agente ...
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os ... da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos procedimentos ...