Atos contra a natureza
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... § 2º Os atos administrativos expedidos em observância ao ... § 2º Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... financeiras aos quais corresponda operação passiva de idêntica natureza ... § 4° Nas hipóteses do inciso VII, o imposto incidirá na ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... § 3º Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva ... com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional ... -Geral e de Diretor-Adjunto da ABIN, de natureza especial, e os em comissão, de que trata o Anexo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... I - de ministro de Estado; ... II - de natureza especial ou equivalentes; ... III - de ... ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; ... VI - receber presente de quem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ampliação de comunicação de qualquer natureza; ... IV - fornecimento de mercadorias com ... pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de violência ou grave ameaça contra" ... pessoa (ECA, art. 122, I) e não há\xC2" notícia da prática de outros atos infracionais ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 2o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ... 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou ... á, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que ... I - tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
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Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos inequívocos que ... anos implica averiguar a natureza dos atos praticados entre a ...
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Acórdão nº 2015/0035769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIADA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. ... consubstanciam insurgência de natureza ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidade monetária de conta de qualquer natureza; ... III - correção monetária ou de reajuste ... Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atosa natureza jurídica ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Natureza Jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - Ibpc e da Biblioteca Nacional.
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - Atos administrativos sem natureza de lei, no caso ... ação de indenização por perdas e danos contra Banco Bamerindus S/A e Banco Mercantil do Brasil ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória ... Parágrafo único. A parcela de ... do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formao da identidade cultural ... O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos do interventor que impliquem ... suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor ... Art. 10. Os ... § 2° não se aplica aos créditos de natureza tributária, devendo-se observar o disposto no ...