atos de ofício
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Justiça pelo qual se determinou o fechamento da sucursal de ofício de notas que havia sido instalada em 1972; a parte recorrente traz ... que o ato coator não respeitou o prazo quinquenal para revisão dos atos administrativos, nem ao devido processo legal ... 2. Não deve ser ...
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Acórdão nº 2016/0120335-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. PRISÃ
... CONHECIMENTO ... COMPROMETEU-SE A COMPARECER AOS ATOS" DO PROCESSO. ... FUGA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. \xC2" ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para ...