atos de ofício
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... VI - zelar pelo ... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XII ? cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e ccntas ...
-
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício" pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do r\xC3" ... ção, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... Registro ... declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma ... da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... ARTIGO 65 ... O ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo delegar poderes, salvo ... , sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou ... membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas ...
-
Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de ... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." (NR) ... "Art. 65 ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos do interventor que impliquem disposição ou ... § 4° ( VETADO) ... § 5° ( VETADO): ... I - a Aneel, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido indiciado no ...
-
Acórdão nº 2016/0251668-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRADA. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... – O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira\xC2" ... que denote a reiteração da prática de atos infracionais ...
-
Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... causídicas por ela contratadas dos atos do processo. ... em concedida de ofício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o ... que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de 1997, o ... I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: ... a) omissão ou ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver ... Art. 27 ... congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... § 1º A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de ... -á pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, de ofício ou a requerimento da instituição ...
-
Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Justiça pelo qual se determinou o fechamento da sucursal de ofício de notas que havia sido instalada em 1972; a parte recorrente traz ... que o ato coator não respeitou o prazo quinquenal para revisão dos atos administrativos, nem ao devido processo legal ... 2. Não deve ser ...
-
Acórdão nº 2016/0120335-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. PRISÃ
... CONHECIMENTO ... COMPROMETEU-SE A COMPARECER AOS ATOS" DO PROCESSO. ... FUGA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. \xC2" ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para ... -
Acórdão nº 2013/0360950-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos ... depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2015/0291701-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA QUE TERIA SIDO PROMETIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido ...