atos unilaterais dos estados
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Capela do alto alegre - Vara cível
... 6858/80 (74) / [Administração de herança, Atos Unilaterais] . . . . Parte Requerente: . ...
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Acórdão Nº 0021214-63.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Em se tratando de fato extintivo do direito postulado pelo trabalhador e diante o dever de documentação da relação de trabalho, cumpre à empregadora a apresentação dos documentos necessários à verificação do correto pagamento da remuneração variável, importando a ausência de tais documentos na presunção pela existência de diferenças em favor do trabalhador.
... como o impacto causado pelos procedimentos, atos e alterações unilaterais dos critérios, metas, ... -
Decisao Nº 0047546-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Processo nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Recorrente(s): JACKSON FERREIRA MONTEIRO Recorrido(s): BANCO BRADESCO S...
...373, II, do CPC. As telas e faturas unilaterais juntadas não se prestam a provar a tese de ... capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Os critérios ... -
Decisão Monocrática Nº 0302451-84.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302451-84.2014.8.24.0067, São Miguel do Oeste Apelante : Consórcio CMM/CCL-MSAdvogados : Juliana Costa Carvalhaes Ribeiro (OAB: 94053/MG) e outroApelado : Transportes MRO LtdaAdvogado : Vitor Carlos Dagostini (OAB: 13131/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Retiro o processo de pauta.2 Trata-se
... dispõe o Código de Processo Civil, "Os atos das partes consistentes em declarações ... -
Decisão Monocrática Nº 0303412-54.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303412-54.2018.8.24.0012 de Caçador Apelante : Ana Cláudia ZartAdvogados : Ricardo Emilio Zart (OAB: 17557/SC) e outroApelado : Cepar Construção e Comércio LtdaRelator(a) : Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cláudia Zart contra sentença (fl. 35) que, prolatada...
... dispõe o Código de Processo Civil, "Os atos das partes consistentes em declarações ... -
Decisão Monocrática Nº 0002580-25.2011.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002580-25.2011.8.24.0082 da Capital - Continente Apelante : Gilberto Maria Costa RoccaAdvogada : Vanessa Santana (OAB: 29481/SC)Apelado : Banco Itaú S/AAdvogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outroRelator: Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAGilberto Maria Costa Rocca interpôs recurso de...
...200 do mencionado diploma legal que, "Os atos das partes consistentes em declarações ... -
Decisão Monocrática Nº 0004336-30.2007.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004336-30.2007.8.24.0011 de Brusque Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC) e outroApelado : Espólio de Gerhard Nelson AppelAdvogada : Regiane Maria Soprano Moresco (OAB: 8009/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco S.A. interpôs recurso de
...200 do mencionado diploma legal que, "Os atos das partes consistentes em declarações ... -
Decisão Monocrática Nº 0001195-80.2007.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001195-80.2007.8.24.0050 de Pomerode Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Apelado : Udovaldo HarbsAdvogado : Horst Wirth (OAB: 8185/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida...
...200 do mencionado diploma legal que, "Os atos das partes consistentes em declarações ... -
Acórdão Nº 5002153-45.2022.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU.TESE DE REGULARIDADE DO DÉBITO.LICITUDE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA ACIONADA. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL...
...PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O VÍNCULO ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Acórdão Nº 5001600-75.2021.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
INDENIZAÇÃO. PLEITO FORMULADO COM SUPORTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CONDENAÇÃO EM VALOR DECORRENTE DOS DANOS (TELEVISÃO) OCASIONADOS PELO PREPOSTO DA RÉ. A REVELIA ESTABILIZA A MATÉRIA FÁTICA, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA DE MODO MÍNIMO O CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DA RECORRENTE QUE INSISTE EM...
... FORMULADO COM SUPORTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000650-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. DESATENDIMENTO. TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO.- Em nosso sistema jurídico, certos...
..., das várias espécies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35ª Ed. ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000650-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. DESATENDIMENTO. TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO.- Em nosso sistema jurídico, certos...
..., das várias espécies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35ª Ed. ... -
Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL: PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ESTATAL: NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO FEDERAL 6.514/08. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREVALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE MENSURAÇÃO DO NÍVEL DE...
...é tarefa da competência comum da União, Estados,. Distrito Federal e Municípios, à luz do ...unilaterais por ela apresentados, isto é, aqueles produzidos ...presunção de veracidade relativa dos atos administrativos. Nesse panorama, deve-se trazer ... -
Compra e venda de soja na indústria de óleo e farelo à luz da teoria da economia do custo de transação
O objeto do presente trabalho é analisar a indústria de óleo e farelo de soja no espaço nacional, no período 2014-2015. O objetivo é estudar, à luz da Teoria da Economia dos Custos de Transação, qual forma de contratar possui menor custo de transação na relação entre os agentes, produtor e indústria: mercado, forma híbrida de contratação ou integração vertical. Para tanto, a pesquisa perpassa...
... para o país, que juntamente com os Estados Unidos e a Argentina, foram responsáveis por 82% ...Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 3 ... -
Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação ... Art. 200 . Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 0309597-45.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309597-45.2018.8.24.0033, Itajaí Apte/Apdo : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apdo/Apte : Diogo Batista VargasAdvogado : Fabricio Rozza (OAB: 28626/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Trata-se de apelações cíveis...
...200 do Código de Processo Civil, "os atos das partes, consistentes em declarações ... -
Acórdão Nº 0020728-86.2020.5.04.0014 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não havendo no caso verbas rescisórias incontroversas, não há se falar na aplicação do art. 467 da CLT. Recurso ordinário da parte reclamada parcialmente provido, no item. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM FIXADO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT bem como ao entendimento aplicado por esta Turma julgadora em casos análogos, não...
... juntados aos autos revela a prática de atos unilaterais tendentes à produção de prova em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS "EX NUNC" - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS -...
... pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências ..., parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ... -
Acórdão Nº 5024574-25.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL VÁLIDO TELAS DE COMPUTADOR UNILATERAIS INVÁLIDAS. NEGLIGÊNCIA ABUSIVA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, NA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOCUMENTAL. DANOS OCASIONADOS AO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SE A RÉ É INEFICIENTE NA GESTÃO DE FRAUDES PERPETRADAS COM O USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA, RESPONDE...
... VÁLIDO TELAS DE COMPUTADOR UNILATERAIS INVÁLIDAS. NEGLIGÊNCIA ABUSIVA DA RÉ, POR SEUS ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Acórdão Nº 5007650-40.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA ÚNICA E EXCLUSIVA: CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL IDÔNEO. TELAS UNILATERAIS QUE NADA DEMONSTRAM DE VALOR PROBATÓRIO PORQUE PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO ACERTADO. SE A RÉ NÃO MANTÊM SISTEMA RIGOROSO DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E HABILITA LINHA EM FAVOR DE TERCEIRO, EM CIDADE DISTINTA, SUBMETENDO O AUTOR À INSCRIÇÃO...
...TELAS UNILATERAIS QUE NADA DEMONSTRAM DE VALOR PROBATÓRIO PORQUE ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Acórdão Nº 5009935-36.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
"INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS". INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE PERMANÊNCIA COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 12 + 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ATIVAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE CONTRATO "EFETIVAMENTE RENOVADO COM A CIÊNCIA DA...
.... PRINTS QUE CONFIGURAM DOCUMENTOS UNILATERAIS E NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVAS VÁLIDAS E ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Acórdão Nº 5006701-69.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
TELEFONIA. PLANO E COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA DO AUTOR ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS ERAM INDEIDAS, INCLUSIVE COM MATERIAL COLETADO EM FACE DOS ATENDENTES DA RÉ. TENTATIVA ESPÚRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE POR MEIO DE PRINTS. OS PRINTS UNILATERAIS NADA COMPROVAM, AINDA MAIS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA NO SENTIDO CONTRÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR...
...OS PRINTS UNILATERAIS NADA COMPROVAM, AINDA MAIS QUANDO O CONJUNTO ... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ativa e passivamente: I — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ...IV — não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... de resposta estatal à prática de atos ilícitos, a fim de evitar que este ...ão e julgarão os militares nos estados nos crimes militares definidos em lei. Com ... julgamento, são libelos, são atos unilaterais...