atraso audiencia revelia

EMENTA: REVELIA. PEQUENO ATRASO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A audiência inicial foi designada para o dia 31.1.2012 às 9h05, sendo certo que foi instalada às 9h18. Enquanto se apreciava o requerimento do advogado da reclamada, para que se aguardasse o preposto da ré, este adentrou a sala de audiências às 9h24. Logo, a revelia ainda não havia sido declarada. Portanto, seria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DA PARTE RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ATRASO. NEGATIVA DE INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO JUIZ LEIGO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. ACESSO À SOLENIDADE A TEMPO DE PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. MEDIDA DESARRAZOADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001184-

EMENTA: REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. O atraso decorrente de congestionamento de veículos ocasionado por acidente de trânsito do qual sequer a preposta foi parte não constitui motivo suficiente a ensejar a incidência do parágrafo único do art. 844 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por cerceamento de defesa, arguida pela reclamada. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 500,00, com custas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 124, I, "b", desta Corte, o...

REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS. MUDANÇA DA ÁREA A SER EDIFICADA SEM ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DA CAIXA PARA AJUSTE NO PROJETO NÃO CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE. ATRASO NAS OBRAS. AUDIÊNCIA. REVELIA. MULTA. CIÊNCIA À REPRESENTANTE. Conforme dispõe o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, é cabível a aplicação de penalidade pecuniária à...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. COMPARECIMENTO TARDIO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ANÚNCIO SONORO DO PREGÃO. Demonstrado o comparecimento tardio do reclamado para a audiência inaugural, bem como a inexistência de defeito no anúncio sonoro do pregão para justificar o atraso, não há como se afastar a pena de revelia decretada pelo...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento adotado pelo e. TRT está em perfeita sintonia com a Súmula nº 122 do TST, uma vez que a presença do advogado não elide a revelia e com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, na medida em que -inexiste previsão legal tolerando atraso no horário...

Atrasando-se, injustificadamente, o preposto da reclamada e sua causídica, não há como se afastar a revelia reconhecida pelo Juízo a quo. A respeito, destaco a Orientação Jurisprudencial nº. 245, da SDI 1, do TST: “REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.”. Recurso ordinário da primeira reclamada não provido “O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECORRIDA, QUE COMPARECEU COM ATRASO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPACHO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA HORÁRIO DISTINTO. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Possível contrariedade à Súmula nº 122 do TST. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1 E SÚMULA 122 DO TST. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ nº 245 da SBDI-1, do TST). O v. acórdão regional...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. ATRASO DE QUATRO MINUTOS PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DURANTE O PRAZO. MEDIDA DESARRAZOADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003849-34.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência (OJ nº 245, SDI-1). REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração (OJ nº 74, SDI-1).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EMBORA REGULARMENTE INTIMADA - SOLENIDADE NÃO CANCELADA - REVELIA MANTIDA - MÉRITO - ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO CINCO HORAS APÓS O PREVISTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECORRIDA, QUE COMPARECEU COM ATRASO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.PROTESTO CANCELADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA RESPONSABILIZAÇ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FINALIDADE PRETENDIDA, ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. AUDIÊNCIA. DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE INICIALMENTE APONTADA. REVELIA DO PREFEITO ANTECESSOR. ARGUMENTOS DO PRIMEIRO GESTOR SOCORREM O SEGUNDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cobrança de mensalidades em atraso. Rito sumário. Citação não realizada. Comparecimento espontâneo na audiência de conciliação. Decretação da revelia. Inviabilidade, ante a ausência de advertência ao réu sobre a imprescindibilidade de apresentação de defesa técnica, sob pena de revelia. Nulidade do ato processual. Reconhecimento. Baixa dos autos à vara...

RECURSO DE REVISTA - REVELIA. I - A exegese regional, considerando o contexto fático-probatório dos autos, revela-se plenamente razoável, o que afasta a alegação de ofensa direta à literalidade do art. 844 da CLT, na forma prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT, até porque o referido dispositivo legal se refere ao não comparecimento à audiência e a hipótese em debate diz respeito a atraso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE COLCHÃO E CAMA BOX. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. REVELIA. EMPRESA RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE BEM ESSENCIAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites do devido processo legal. O art. 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário marcado e para o qual estava cientificado, conduz à revelia e,...

NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA E CONFISSÃO. Hipótese em que apresentada contestação em juízo incompetente e ratificada na primeira audiência no juízo competente. Não há revelia a ser declarada. Havendo atraso injustificado do reclamado na audiência de prosseguimento, é cabível a aplicação de confissão ficta quanto à matéria de fato. A declaração de revelia e o não recebimento da defesa em razão...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição