atraso no trabalho

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS ANOS DE 2003 A 2006. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 605 DA CLT. CONCESSÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO QUE...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho dá ensejo à incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível mediante demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Estando a causa em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem. Incidência da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO...

AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A conotação fática delineada pela Corte Regional impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento adotado pelo e. TRT está em perfeita sintonia com a Súmula nº 122 do TST, uma vez que a presença do advogado não elide a revelia e com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, na medida em que -inexiste previsão legal tolerando atraso no horário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. NÃO CABIMENTO. Segundo a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT incide somente em caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas. Não há falar na referida multa, por falta de homologação da rescisão ou sua implementação...

FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - CEF. O parcelamento dos débitos referentes ao atraso das parcelas do FGTS beneficia o reclamante, tendo em vista que, cumprido integralmente o acordo firmado entre as partes, não precisará acionar o Poder Judiciário para pleitear o adimplemento das parcelas não recolhidas pelo empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância da decisão com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Quitadas todas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)-. Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TAXA ASSISTENCIAL - MULTA POR ATRASO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. O agravo de instrumento não merece conhecimento quando se refere de forma genérica à admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, tentar demonstrar a sua viabilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DA EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULA 296, I, DO TST). Não

RECURSO DE EMBARGOS DA AUTORA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Aresto superado pela jurisprudência...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Segundo a compreensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA EM ACORDO. ATRASO. MODERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA EM ACORDO. ATRASO. MODERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA EM ACORDO. ATRASO. MODERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.