atraso no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. PERDAS E DANOS. MULTA POR ATRASO NAS CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. PERDAS E DANOS. MULTA POR ATRASO NAS CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. PERDAS E DANOS. MULTA POR ATRASO NAS CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. PERDAS E DANOS. MULTA POR ATRASO NAS CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. PERDAS E DANOS. MULTA POR ATRASO NAS CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

CONFISSÃO FICTA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Conforme jurisprudência desta Corte superior, não há previsão em lei para que se tolere atraso no horário de comparecimento da parte à audiência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-. O Tribunal de origem consignou que, -na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. CONCESSÃO NO PRAZO. ATRASO NO PAGAMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, do óbice das Súmulas 221 e 333, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA, QUANTO À REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi reconhecida a culpa -in vigilando- da segunda Reclamada, tomadora de serviços, em

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NAS LISTAS DO SPC E DO SERASA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo a fim de prover o...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a...

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MULTA. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de...

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO UTILIDADE - HABITAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA SALARIAL - FÉRIAS - DOBRA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. A Corte de origem consignou a ocorrência de atrasos freqüentes no pagamento dos salários. 2. O atraso no pagamento dos salários, gerando incerteza ao trabalhador acerca da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 245 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se extrai a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. OPERADOR DE TELEMARKETING. O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa -as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações- e -é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 18 DA LEI 6.368/76). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.12.06. APREENSÃO DE 12,724 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E DUPLICIDADE DE RÉUS....

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Na dicção do item V da Súmula 85 do TST, -as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. O Regional registrou a inexistência de autorização normativa válida instituindo o banco de horas. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, §8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR O Regional consignou que restou comprovado que o reclamante gastava cerca de cinco minutos na troca de uniforme no início e no término da jornada, não ultrapassando o limite diário de 10 minutos, motivo pelo qual reputou indevido o pagamento do tempo à disposição como horas extras. A decisão regional...

I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO VALOR. COISA JULGADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a redução da multa imposta para a hipótese de atraso no pagamento de parcela do acordo judicial, caso

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, devidamente pagas no prazo do art. 477, § 6º, da CLT as verbas rescisórias, o atraso na homologação da rescisão não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, do mesmo dispositivo. Precedentes da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e...

EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.