atribuições do ministério público
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de ... Estabelecimentos de Saúde - SCNES do Ministério da Saúde ... Art. 7º As ações e os serviços ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 853 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2007
... ária e reconheceu a competência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Votou a ...
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Acórdão nº 3631 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2008
COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. Oposição que se resolve em conflito entre órgãos de Estados diversos. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito...
... , reconheceu a competência do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do ... STF, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... MINISTÉRIO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de apoio para o exercício de suas atribuições; ... V - exercer, mediante o recebimento dos ... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... Ministério Público ... § 8º Se o Defensor Público ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... , dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo." (NR) ... Art. 22. Os ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ...
- Acórdão Nº 5001148-20.2022.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
- Em vigor Código Civil
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Competência da Justiça do Trabalho
... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... , dirige-a fiscalizando as atribuições dos escreventes nos preparos de despachos para o ... 5.5.8. Do Ministério Público do Trabalho ... O Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando que o impetrado seja ... autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por magistrado com jurisdição ... ão havendo que se falar em burla a atribuições do parquet ou da autoridade policial ... Assim, ...