atribuições do ministério público
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... ível médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos ... , os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da extinção das ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... de diretor do foro, e definir suas atribuições; ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... ário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá ... ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... êmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... e antecipações concedidos ao servidor público federal ... § 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado ... da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes ... § 1º ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Ministério da Infraestrutura ... Parágrafo único. Fica o ... de estudos, o empreendimento portuário público federal, que abrange 180.090,40 m² (cento e ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; ... VIII ... federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... atribuições e prerrogativas dos agentes fiscalizadores serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime Geral de ... § 1º, além de outras definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as que ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação ... público; e ... IV – a capacidade para o desempenho das ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... Gestor de contrato ... Art. 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027291020144058500), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. 1. Os autos retornam do Egrégio STJ em face de anulação de acórdão desse Regional, que rejeitou embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que dera provimento às apelações da União e do Município de Aracaju/SE e à remessa...
... : UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ... edificações em solo urbano são atribuições exclusivas do ente municipal; e, por fim, ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ... III – as atribuições" dos órgãos responsáveis pela gestão e execuç\xC3" ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FNDE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... do FNDE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... por servidores contra o patrimônio público; ... VIII - instaurar ou avocar, a ... Ministros de Estado encaminharão, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e ... que obtiverem habilitação junto ao Ministério da Cultura, observado o disposto no art. 98- A da ... utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados mediante ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ... No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República ... § 2º O ... e seu exercício é considerado serviço público relevante ... Art. 5º O Presidente da ... do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... § 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal ... poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I - Ministério da Fazenda; ... II - Ministério da Previdência ... ão implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º ... § 2º ...