Atribuições ministério público
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Acórdão nº 2012/0045664-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de dilig&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... árias ao exercício de suas atribuições, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... ções sobre Irrigação, suas atribuições e formas de articulação com os demais entes da ... ão rural articular-se-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de ... Art. 6º O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... § 1º As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 7º - Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe, além de outras atribuições: ... I - representar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos princípios indicados na Constituição estadual, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério" da Integração Nacional, com sede e foro em Bras\xC3" ... e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da ... da Sudeco, e terá como atribuições o encaminhamento das questões submetidas ao ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de ... I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do ... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... SEÇÃO II. Das Atribuições e Competências dos Notários ... ARTIGO 6 ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... a) na coordenação e na ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ...
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Acórdão nº 2013/0338181-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
... JUDICIÁRIA ... MINISTÉRIO ... Público" Estadual; c) O reconhecimento da \xC2" ... atribuições ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em ... natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, ... VII - dispor, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações ... posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... § 2o Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º Os Anexos CXXXVII, ... "Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal ... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
... INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... ofícios, no exercício das atribuições e respectivas prerrogativas lhe são atribuídas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 (lei de Falencias).
... , será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os ... do Ministério Público, além das atribuições" expressas na presente lei, será ouvido em toda a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua ... de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio; ... Il - ... ágrafo único - Sem prejuízo das atribuições que lhes confere a legislação específica, os ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR) ... “Art. 42. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ... seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro ...
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Acórdão nº 2005/0048876-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. O STJ não possui competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, pois o caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, g, da CF (q. v., verbi gratia: CAt 173/BA, 1ª Seção, Min.
... FUNDAMENTAL - FUNDEF SUSCITANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO ... g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias ... -
Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. EC Nº 45/2004. 1. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo
... : VALDO LOPES DE MELO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... RECURSO ... -Geral de Justiça pode delegar suas atribuições para membro da própria instituição ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... ou não, inerentes a suas atribuições ... § 3.No desempenho de suas ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... 452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, ... I – ao Ministério da Cidadania: ... a) gerir o auxílio emergencial ...