atribuições ministério público federal
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... , uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 36 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... árias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... , em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... úblicos, para o desempenho de suas atribuições; ... X - referendar transações envolvendo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente: ... I – coordenação e integra\xC3" ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ... árias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... CAPÍTULO II. Das Atribuições do Conselho ... ARTIGO 136 ... São ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... § 2º Sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... , exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições ... ARTIGO 5 ... São objetivos do ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... no exercício de suas atribuições ... ARTIGO 11 ... O Poder Executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta ... Público e de membros da comunidade, de notória ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; ... Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É ... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... #Revogado ... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... estiverem no exercício de suas atribuições ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos ... ARTIGO 2o-A ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as atividades da Comissão ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem ...