Atribuições ministério público
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ômicas e de Política Econômica do Ministério" da Fazenda; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente fiduciário ... II- a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ão de autorização específica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias ... b) raticida - destinado ao ... ável técnico, além de suas atribuições específicas, e a assistência efetiva ao setor ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa ... DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS ... Art. 6º Fica criado no o do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O ... nº 75/93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata ... -
Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Agravo regimental interposto em...
... AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ... 4. As atribuições do Ministério Público, nesse particular, são ... -
Acórdão nº REsp 1088282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam a agir em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: ... I - ... ção da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2º desta Lei ... § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e as autoridades ... a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou ... b) com ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... 4º, o processo será remetido ao Ministério da Infraestrutura, ao qual caberá manifestar-se ... não implica o reconhecimento pelo Poder Público da procedência de questões suscitadas pelo ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM FUNDAMENTADO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas, que teriam sido prorrogadas por prazo...
... INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ... estadual atuou de acordo com as atribuições que lhe são incumbidas legal e ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... , órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao ...
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Acórdão nº HC 116466 / MG de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ... EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o ... ária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema ... IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ...