Atribuições ministério público
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do ...º desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. #Redação dada pela Lei nº 12.349, ...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...Parágrafo único. O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, ...Público; ou. c) que estejam sob custódia do Estado em ...
-
LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
...§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência ... juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de ... quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;. b) o vício de ...§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério" da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções:. #Reda\xC3"...ãos subordinados, para exercerem, em suas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... do Secretário Especial de Cultura do Ministério" do Turismo. Art. 3º A execução do PRONAC dever\xC3"... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - o Ministério do Esporte;. II - o Conselho Nacional do Esporte ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º O Ministro de ...XII - exercer outras atribuições previstas na legislação. § 1º O Ministério ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...ção às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência:. ...VI - comunicação ao Ministério Público;. VII - depoimento especial perante ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...atribuições do Advogado-Geral da União:. I - dirigir a ...áter jurídico reclamadas pelo interesse público;. X - fixar a interpretação da Constituição, ...évia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:. ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) ... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação ... de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde;. II - procedimentos para a ... brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... não federais com competências e atribuições" vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim. \xC2"... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...10 desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e ... de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na ... mantenham contrato de gestão com o Ministério" da Economia e que promovam e incentivem a realiza\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as fundações ... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores. Documentos ...
-
Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação. . Art. 4º As atividades ...público os dados e atos referentes a:. I - ...
-
Ministério Público amplia cada vez mais atribuições
Eloisa Arruda: Ministério Público amplia cada vez mais atribuições
Em 1988, nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte, havia forte vontade política para escrever a história de um novo Ministério Público. Era grande o entusiasmo com os resultados obtidos por promotores de Justiça na proteçã... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...ão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...ção relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ... seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão ...Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou ... consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;. VI - .... Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ...ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ...ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ..., de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que ...III - pesquisas de interesse público em saúde; ou. IV - desenvolvimento de técnicas ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. ...