Atribuições ministério público
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Acórdão nº 2014/0195335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO CRIMINAL NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO OCORRIDO EM TRÊS SESSÕES. PEDIDOS DE VISTAS. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO IUS ...
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : A D\xC2" ... ATRIBUIÇÕES" ... MINISTÉRIO ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior, poderá aumentar a área ... ARTIGO 11 ... São atribuições da SUFRAMA: ... a) elaborar o Plano Diretor ... no gôzo da qualidade do funcionário público ... ARTIGO 46 ... Fica a SUFRAMA ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que ... ção à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes ... , mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ... EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ... ção dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais ... ência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... ção e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, ... pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; ... VII ? desenvolvimento do servidor vinculado aos ... ência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições; ... III - padrão de vencimento: posição do servidor na ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
... SUSCITANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITADO ... DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ... - Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte ... ência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... § 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência ... juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... da República poderá estabelecer atribuições ao BNDES e à Eletrobras, necessárias ao ... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia ... 4º-E. A concessionária de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... desidioso no cumprimento de suas atribuições; ... 4 - proceder de modo incompatível com ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... ARTIGO 72 ... São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts.
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... do exercício das atribuições" do Ministério Público Federal na\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... do exercício das atribuições" do Ministério Público Federal na\xC2" ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; ... II - instrutor ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... ível médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos ... , os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da extinção das ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... de diretor do foro, e definir suas atribuições; ...