atuais ministros do brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ...ARTIGO 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ça, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...ARTIGO 111. Os atuais...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... Presidente do Conselho poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3"... dos seguintes parágrafos renumerados os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º :. "Art. 17. . ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ório nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ...Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...ção e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...atuais" convênios de cooperação permanecem em vigor at\xC3"..., estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda. ARTIGO 31. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda ... a área desta unidade de conservação dos atuais cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ...Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ..., com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"... de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do ..., em conformidade com a lei, pelos atuais ocupantes em áreas de até 2.500ha (dois mil e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ... naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;. #Incluído ... estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia. ". ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...: UNIÃO . LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...interesse das atuais...Ministros... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...1. dos Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ...IV – saldos atuais. § 4º O Poder Executivo federal demonstrará, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ...IV – saldos atuais. § 4º O Poder Executivo federal demonstrará, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - os sócios atuais; e. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. III ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. #Parágrafo com redação ... O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:. #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ítica exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ...ARTIGO 19. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de ...atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ...§ 6º Ato conjunto dos Ministros...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, ... da atuação humana nos tempos passados e atuais, pesquisando documentos históricos e outras ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil;. f) passagem aérea para o regresso antecipado ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ... Federal eleitos em substituição aos atuais. ARTIGO 136. Para efeito do aumento do número de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...IV - saldos atuais. § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...III- os ministros de Estado;. IV- os ministros do Supremo Tribunal ... seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;. III- a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... com atos a serem editados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social, e da Saúde, ...IV - saldos atuais. § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
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Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
..., é certo que nos dias atuais esta é . ... da empresa Wog do Brasil" . Equipamentos Industriais Ltda., teria\xC2"... estes autos, acordam os Ministros...