audiencia comparecimento conciliacao nao
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Acórdão nº 50001096420188210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, EM QUE PESE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTE NÃO FOI CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE O CITAVA E DETERMINAVA A ABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR QUANDO DA REFERIDA...
... determinada a sua citação para comparecimento na audiência de conciliação, sendo que, na ... -
Processo nº 0235675-13.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Acórdão Civil e Processual Civil. Despejo e Ação Cobrança. Documento que Faz Expressa Referência À Entrega Das Chaves. Prova Suficiente para a Cessação Da Relação Locatícia E, Consequentemente, a Extinção Do Pleito de Desalijo. Alegação Do Locatário de Contrato Não Cumprido por Suposta Inabitabilidade Do Imóvel Locado que Não Se Sustenta, Diante Do Tempo Transcorrido Sem a Adoção de...
... CONTRATUAL. ... COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0005505-09.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. ÉGIDE DO CPC DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO QUE REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. CASO DE SIMPLES ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E NÃO DE SUA EXTINÇÃO. ART. 7. DA LEI Nº 5.478/68. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1-
... espécie, o não comparecimento do autor determina o ... arquivamento do pedido ... -
Processo nº 0020560-46.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Negativação. Autora Narra Não Ter Relação Jurídica Com a Ré, que a Incluiu Indevidamente Em Cadastro Restritivo. Demandada Acosta Telas de Seu Sistema Informatizado, que Tem Presunção de Validade, Informando O Uso de Linhas Pela Demandante. Ausência de Réplica por Não Comparecimento Em Audiência de Conciliação e...
... comparecimento ... -
Acórdão nº 649321 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. Não é possível, em recurso...
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Acórdão Nº 0009496-32.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PENHORA. EMBARGANTES ALEGAM QUE SÃO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PENHORAR. REVELIA NÃO EXCLUI O
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ... EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... -
Processo nº 0045124-65.2014.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM COBRANÇA DE ALUGUERES DEVIDOS DESDE ABRIL DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO....
... COMPARECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1015239-34.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
AUDIÊNCIA - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA - IMPOSIÇÃO DE MULTA – MANUTENÇÃO – ART. 334, § 8º, DO CPC. CONTRATO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC (PRAZO QUINQUENAL) – ART. 22 DA LEI Nº 9.611/98 DE APLICABILIDADE RESTRITA AO TRANSPORTE MULTIMODAL - MATÉRIA...
... DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA - IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...