Gravidade do dano
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees ... do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto sujeitos apenas obrigao ... podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... I - na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da unidade doméstica, ... de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos ... , a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração ... § 9º As sanções restritivas de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências ... de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os ... - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: ... #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014 ... I - ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... V - revistas e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) serão suspensos ou cassados, na proporção da gravidade da infração, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores ... detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: ... I - infração de natureza gravíssima, ... 50 a 52 do Código Penal ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ... ARTIGO 298 ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ... I – a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a prática ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano" patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou da residência da crian\xC3" ... de proteção, considerar-se-á, entre outros aspectos, a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO ... ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime ...
-
Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano" causado – ... e, como tal, para o seu deferimento,\xC2" ... gravidade do dano ambiental supostamente ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: ... a) advertência; ... b) ... § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... gravidade ... gravidade do dano ...
-
Acórdão nº 2006/0157022-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Diante das particularidades do caso em exame (a gravidade do dano suportado pelo recorrido, as condições econômicas das partes e ...
-
Acórdão nº 2006/0019335-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECÉM-NASCIDO COM VIDA. DANO MORAL E PENSÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO ... 1. Não se considera ... vitalícia, na medida em que se apresenta compatível com a gravidade do dano sofrido ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
-
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... a valores mínimos de reparação do dano extrapatrimonial, a possibilidade de diálogo com o Código Penal para definição dos graus de gravidade do dano extrapatrimonial em matéria de acidente do trabalho e a necessidade da regra de tarifação prévia do valor reparatório de danos ... -
Acórdãos nº AIRR-1029/2012-0088-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... considerando “a gravidade do dano, bem como a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123940-80.2008.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e o valor da indenização fixado a esse título pelo Tribunal Regional, viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista ante a ocorrência de afronta à literalidade do artigo
... PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade ... 2. De outro lado, a gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, ao descurar-se do dever de fornecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-37.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A alegada ofensa aos dispositivos invocados e os arestos colacionados pela reclamada não foram hábeis a impulsionar o conhecimento do recurso de revista, conforme preconiza o artigo 896 da CLT. 2. VALOR ARBITRADO. O Regional ponderou os princípios da razoabilidade e da equidade, dadas as peculiaridades do caso, tais como a
... GMDMC/Dr/Vb/rv/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A alegada ofensa aos dispositivos invocados e os ... , dadas as peculiaridades do caso, tais como a extensão e a gravidade do dano. Incólume, portanto, o artigo 944 do CC. Arestos inservíveis, ... -
Acórdão nº 2005/0038003-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAIS E LIMITES TEMPORAIS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL ... a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes ... V. No caso de ilícito contratual, os juros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-36.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. No que concerne ao percentual fixado para a indenização por danos materiais (75% do valor do salário-base do autor: R$ 393,56), não há como acolher a tese do reclamado, de que não foram atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Isso porque, o percentual...
... fixado pelo TRT pautou-se em parâmetros razoáveis, como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não ...