audiencia comparecimento conciliacao nao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO - MULTA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC/15, somente o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é passível de multa. Apresentada justificativa contundente pela parte, não há que se falar em condenação ao pagamento de...

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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. O não comparecimento do autor ou de seu advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação é considerado pelo Novo Código de Processo Civil como ato atentatório a dignidade da justiça, estando, por isso, sujeito a aplicação...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. O não comparecimento do autor ou de seu advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação é considerado pelo Novo Código de Processo Civil como ato atentatório a dignidade da justiça, estando, por isso, sujeito a aplicação...

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Não configura nulidade processual a notificação das partes para comparecimento em audiência de conciliação por meio dos advogados constituídos nos autos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - MULTA - INCIDÊNCIA - § 8º DO ART. 334 DO CPC. Em execução, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa prevista no artigo § 8º do artigo 334 Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - MULTA - INCIDÊNCIA - § 8º DO ART. 334 DO CPC. Em execução, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa prevista no artigo § 8º do artigo 334 Código de Processo Civil.

EMENTA: PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS. Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014, os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO. As cobranças de débitos inexistentes, por si só, sem que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO. As cobranças de débitos inexistentes, por si só, sem que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA HIPÓTESE DE PERÍCIA MÉDICA. Por inexistir previsão legal, incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA HIPÓTESE DE PERÍCIA MÉDICA. Por inexistir previsão legal, incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES IMPUGNADAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO SOCIAL DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 334, §10, do CPC, não configura ausência injustificada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO SOCIAL DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 334, §10, do CPC, não configura ausência injustificada,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Conforme preconiza o art. 334, §8º do CPC, o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa.- Tendo sido apresentada pela parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Conforme preconiza o art. 334, §8º do CPC, o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa.- Tendo sido apresentada pela parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE ENSINO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. 1. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil impõe a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica da causa, a ser revertida

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. REGISTRO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MULTA. EXCLUSÃO. Os registros nos cadastros de proteção ao crédito não comprovados como lícitos devem ser excluídos. Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. REGISTRO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MULTA. EXCLUSÃO. Os registros nos cadastros de proteção ao crédito não comprovados como lícitos devem ser excluídos. Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de