audiencia comparecimento conciliacao nao
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Acórdão nº 1.0569.16.000790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 334, §10, do CPC, não configura ausência injustificada, tampouco ato atentatório à...
... a aplicao de multa, em razo do no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de...
... Autora/Apelante, em razo do seu no comparecimento audincia de conciliao. No procedimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 334, §10, do NCPC, o comparecimento do advogado da parte na audiência de conciliação e mediação, munido de procuração específica
... , do NCPC, que assim dispe:" 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de ... -
Acórdão Nº 0311626-55.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... no ser aplicvel a multa pelo no comparecimento audincia de conciliao, salientando que "a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE A JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O art. 334 § 10 do CPC de 2015 dispensa o comparecimento pessoal das partes à audiência de conciliação ou mediação, desde que constituam representantes, por meio de procuração específica, com...
... da multa fixada pela ausncia do comparecimento na audincia de conciliao. Efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086956-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DÍVIDA EM ATRASO - RENEGOCIAÇÃO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 398, DO CC/02 - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA. - O credor não é obrigado a conceder...
... Impugna a aplicao da multa por no comparecimento da audincia de conciliao. Ressalta que o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA OU DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 334, §8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE...
... que lhe foi imposta pelo no comparecimento a esse ato; que, considerando-se a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA OU DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 334, §8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE...
... que lhe foi imposta pelo no comparecimento a esse ato; que, considerando-se a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA OU DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 334, §8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE...
... que lhe foi imposta pelo no comparecimento a esse ato; que, considerando-se a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREEENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EXTRA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTÁTORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEVEDOR - ASTREINTES DE R$ 50.000,00 - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR -...
... da justia decorrente de no comparecimento do Autor/Agravante 2 audincia de tentativa de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREEENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EXTRA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTÁTORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEVEDOR - ASTREINTES DE R$ 50.000,00 - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR -...
... da justia decorrente de no comparecimento do Autor/Agravante 2 audincia de tentativa de ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu ...
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Acórdão nº 0010714-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... comparecimento do requerido em audiência, decretou a sua ...
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Decisão monocrática Nº 0056651-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0829413-17.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – MERO DISSABOR – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTROS TRANSTORNOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 334, § 8º DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
... 334, § 8º ... DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão nº 0546721-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... considerando seu não comparecimento à ... audiência de conciliação sem qualquer ...
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Acórdão nº 0530925-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... à dignidade da justiça, por não comparecimento à ... audiência de conciliação (art. 334, § ...
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Acórdão Nº 5000202-10.2021.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... NO COMPARECIMENTO DO RU NA PRIMEIRA AUDINCIA DESIGNADA. CARTA-AR ...
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Acórdão nº 1016524-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS – MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ART. 334, §8º DO CPC – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – MULTA AFASTADA – RECURSO PROVIDO.Segundo preconiza o art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa.Apr
... – MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ART. 334, ... -
Acórdão Nº 0016033-76.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUSÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE JUSTIFICADA E POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MEMBRO.
... NULIDADE POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0393.16.003191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
V.V.P.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A CONTRATAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO- Segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil,...
... da multa aplicada em razo do no comparecimento em audincia de conciliao. Requer a excluso ... -
Acórdão nº 50025391320168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA INADIMPLIDA. 1. MÁ-FÉ PROCESSUAL. Acerca da litigância de má-fé, questão essa pontualmente devolvida pela ré, que pretende a...
... Acerca do não comparecimento da autora à audiência de conciliação, nota-se ... -
Acórdão nº 1.0702.15.090019-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DO DPVAT - PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PERITO MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Diante da natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data
... o magistrado tenha determinado o comparecimento do autor audincia, dando-lhe, por meio do seu ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DO DPVAT - PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA. - Diante da natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica,
... o magistrado tenha determinado o comparecimento do autor audincia, dando-lhe, por meio do seu ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DO DPVAT - PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA. - Diante da natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica,
... o magistrado tenha determinado o comparecimento do autor audincia, dando-lhe, por meio do seu ...