audiência pública conama
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo ... á concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de ... em violação ao artigo 19, da Resolução Conama" nº 237/97, ao artigo 231, § 3º, da Constituiç\xC3" ...
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