auditoria fiscal
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e ... ção, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ...
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nº 2000.34.00.020080-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2008
... Os servidores públicos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Fiscal com benefícios concedidos até 30 de julho de 1999, têm direito ...
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Acórdão Nº 2401-010.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... retificadoras durante o procedimento fiscal e que tenha apresentando a ... justificativa de que as diferenças riam de erros detectados quando ... A auditoria-fiscal trabalhista, a fiscalização demonstrou que os recolhimentos são ...
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Acórdão Nº 2401-010.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... retificadoras durante o procedimento fiscal e que tenha apresentando a ... justificativa de que as diferenças riam de erros detectados quando ... A auditoria-fiscal trabalhista, a fiscalização demonstrou que os recolhimentos ...
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Acórdão Nº 9202-011.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer ... plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa ... NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA ... FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162 ... Comprovado que ...
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Acórdão Nº 9303-011.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... dos autos, a interessada, anteriormente ao início da ação fiscal, não tinha ... manifestado tal intenção, somente vindo a fazer ento nesse sentido já sob ... auditoria fiscal, quando já tinha perdido a espontaneidade para tal; por outro ...
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Acórdão Nº 9202-010.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA ... FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162 ... Comprovado que ...
- Acórdão Nº 0030822-31.1998.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão Nº 2202-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE ... AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº ... Comprovado que o ...
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nº 2000.38.00.020508-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Mayo de 2002
... medida provisória, que vedou aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Fiscalização do Trabalho a ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE À CARREIRA DE ... AUDITORIA FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... NÃO-CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O ...
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nº 1998.01.00.015952-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
... é de Lara Pinto e outro, servidores aposentados no cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro com as vantagens do art. 184, inciso II, da Lei nº .711/52, atualmente posicionados na última classe da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, postulam a percepção da vantagem prevista no ...
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Acórdão nº 2000.34.00.038010-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
... Os servidores públicos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Fiscal com benefícios concedidos até 30 de julho de 1999, têm direito ...
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Legislação Complementar
... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos ... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Acórdão nº 2002.34.00.013209-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
... Os servidores públicos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Fiscal com benefícios concedidos até 30 de julho de 1999, têm direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art ... ção, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria ...
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Acórdão nº 2003.38.00.026414-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Mayo de 2009
... "nas contas correntes dos respectivos adquirentes o crédito fiscal informado no período consignado no art. 2º, §7º, II, da Lei n.º ... ainda, o cessionário tal requeira até 12 FEV 2001, exigindo-se auditoria fiscal prévia na escrita contábil para aferir o valor e a idoneidade do ...
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Acórdão nº 0025352-23.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... apresentação de relatório de auditoria realizada em uma das empresas do ... Interditando, bem como apresentação ... gravame, ante a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal ... Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ... por ...
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nº 1998.01.00.019718-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004
... Variável (RAV) no primeiro mês de exercício do cargo (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional). Alegam que a RAV corresponde a mais de 90% da ... üente adequação de seus vencimentos ao padrão da carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional e tendo em vista que a Medida Provisória n ...
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DECRETO Nº 90928, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, Criada Pelo Decreto-lei 2.225, de 10 de Janeiro de 1985.
... I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal; ... II - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e ...
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Acórdão Nº 2202-008.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... DE PROCEDIMENTO ... FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ... ESPONTANEIDADE ... NO do procedimento ... TRIBUTAÇÃO ... Apurada, em procedimento de auditoria fiscal, a incorreta declaração de ... valores na Declaração do IRPF, ...
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Relatório e Voto com número 5054217-30.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE AFASTADA. FISCALIZAÇÃO PELO MÉTODO DE AUDITORIA BÁSICA. UTILIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL APONTADA PELO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO
... utilizado o Método de Auditoria Básica, alegando a apelada, de modo inverso, que o ... Fisco Estadual ... documentos fiscais e lançamentos de ICMS na escrita fiscal do contribuinte durante ... um certo período no intuito de apurar se ... -
Acórdão nº 2004.35.00.001508-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... desse pedido de restituição, gerou-se o Mandado de Procedimento Fiscal n. 09089154, no qual, através do Termo de Intimação para Apresentação ... 361/363), e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, datado de 20/10/2003 (fls. 364), passaram-se apenas 12 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.001508-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... desse pedido de restituição, gerou-se o Mandado de Procedimento Fiscal n. 09089154, no qual, através do Termo de Intimação para Apresentação ... 361/363), e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, datado de 20/10/2003 (fls. 364), passaram-se apenas 12 ...
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Acórdão Nº 2301-008.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Auditoria" Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ... aç\xC3" ...