auditoria geral da união
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de ... Auditoria da Caixa de Amortização e a função gratificada de Auditor-Chefe ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... internos de integridade, de auditoria e de incentivo denncia de irregularidades; ... de contas dos recursos aplicados, a avaliao geral do contrato de gesto e as anlises gerenciais ...
-
ACÓRDÃO Nº 2710/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2015
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS DE QUATRO PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA (PORTUGAL, GRÉCIA, POLÔNIA E HUNGRIA). CONTRIBUIÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA E PARA O DEBATE SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA AOS DIVERSOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E COMISSÕES DO...
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria com objetivo de comparar o Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) ... -
ACÓRDÃO Nº 1749/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2016
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DO RESULTADO ATUARIAL DO FUNDO. OUTRAS RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria financeira realizada no Fundo do Regime Geral de Previdncia Social (FRGPS) ... -
Auditoria da CGU: fraude de R$ 21 milhões no Into
... Uma auditoria da Controladoria Geral da Unio (CGU), concluda em novembro do ano passado, revelou que cinco ...
-
nº 2008.01.00.034035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2008
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Mostra-se desnecessária a realização de perícia, em face de minuciosa auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, para verificação de irregularidades nas obras de execução do Convênio 704/98, firmado entre a Secretaria de Recursos Hídricos do...
... ; que, segundo o relatório da Controladoria-Geral da União - CGU, o objeto do Convênio 704/98 foi ... I do apenso, consta relatório de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... Ministério Público Federal em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE ITABI/SE ... Instada a se ... controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de ... Auditoria do SUS - DENASUS. Disse também que o repasse de ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da ... ção de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades ... e esferas de Governo e com a sociedade em geral ... Art. 11. O Siafic deverá ter mecanismos de ...
-
ACÓRDÃO Nº 3350/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA (DEN
... no Tribunal a partir de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS sus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Secretaria de Estado da Sade do Amap, com a finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148311420184050000), 10-08-2021
PJE 0814831-14.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De ... controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de ... Auditoria do SUS - DENASUS, motivo pelo qual não haveria ... -
Afilhados do pt no sesi ganham sem trabalhar
Auditoria da cgu apontou nora de lula entre os fantasmas, nforma 'época' ... A Controladoria Geral da União (CGU) identificou irregularidades na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... Embargos de Declaração opostos pelo pela União e pela Empresa, aduzindo contradição e ... que, em maio de 2007, a Controladoria Geral da União solicita o processo referente ao citado Convênio para inclusão em lista de Auditoria. Em 13/07/2009, a CGU emite Relatório de ... -
ACÓRDÃO Nº 1471/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2016
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da auditoria financeira realizada na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o ... ao TC 033.325/2015-4, a fim de subsidiar a auditoria do Balano Geral da Unio referente ao exerccio de ...
-
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FRANCISCO ANTONIO CORREA E OUTROS ... ência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com ... , in verbis: "( ... ) O Relatório de Auditoria realizada na Imprensa Nacional dá notícia de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... ária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas; ... d) ...
-
ACÓRDÃO Nº 930/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO
... no Tribunal a partir de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS sus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura de Cabixi/RO, com a finalidade de verificar a ... -
Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... V – contratar auditoria independente para prestar apoio ao monitoramento ... , semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União relatórios de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016001820194058201), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801600-18.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: TEREZINHA COELHO DE LEMOS ADVOGADO: Wellington Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E
... Federal de Campina Grande - UFCG e pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ... às determinações originadas da Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de ... -
ACÓRDÃO Nº 3618/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA NÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA
... no Tribunal a partir de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS sus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal de Normandia/RR, com a finalidade ... -
ACÓRDÃO Nº 928/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA NÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO...
... no Tribunal a partir de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS sus) e pela Controladoria Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal So Sebastio/AL, com a finalidade de ... -
ACÓRDÃO Nº 3619/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA NÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE...
... no Tribunal a partir de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS sus) e pela Controladoria Geral da Unio (CGU Prefeitura Municipal Cocalinho/MT, com a finalidade de ... -
ACÓRDÃO Nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA EM LICITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - PT Nº 19572046437040020. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria no Edital da Concorrência 03/2006, promovida pela Agência Espacial ... a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara ... ACORDAM os Ministros do ... -
DECRETO Nº 6191, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Conclusão Dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - Cbee, e da Outras Providencias.
... ções, documentos e demandas da Advocacia-Geral da União, da Secretaria do Tesouro Nacional e da ... , até a conclusão dos trabalhos de auditoria" da Controladoria-Geral da União e de fiscalizaç\xC3" ...