auxiliar administrativo funções
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ARTIGO 28 ... Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ... dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas ... § 5º ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... ério Público da União, como órgão auxiliar ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no âmbito das instituições federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; ... IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e ... , permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... , bem como para a formação do pessoal auxiliar.** ... 8. Assegurar que, em dois anos, todos ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o transportador autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 ... , além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... que fazem jus à GDAA, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, perceberão a referida gratificação em valor ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... ços acessórios: aqueles de natureza auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos ... ão ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas voluntárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de ... indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 24, observados ... e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... Correição, instância colegiada com funções" consultivas, com o objetivo de fomentar a integra\xC3" ... VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas ... Art. 14. À Subchefia de Comando ... II - auxiliar o Secretário-Geral do Ministério da Defesa no preparo e no despacho de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... , e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA: ... I - ... ível superior de Analista Técnico-Administrativo"; e ... II - três mil cargos de nível intermedi\xC3" ... de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... IV - Professor Auxiliar ... Parágrafo único. Cada classe compreende ... ção coletiva relacionada com as funções de Magistério; ... b) participação em ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... deve conter disposições direcionadas a auxiliar o planejamento do monitoramento e fiscalização ... , de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Das funções institucionais e da composição ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ... dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de Procurador Regional, de Consultor da União, ...