aumento aluguel lei
- Acórdão nº 18064 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1952
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; ... III - de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... úblico e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais autônomos titulares de ... ção, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota fiscal; ... r) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-72.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou sobre todas as matérias apontadas como omitidas pelo reclamado, estando a decisão devidamente fundamentada. Cumpre, ainda, ressaltar que a simples insatisfação da parte com decisão que não lhe foi favorável não implica em negativa de prestação jurisdicional, razão porque incólumes os arts. 93, IX, da
... Recurso de revista não conhecido ... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O Tribunal Regional, ao decidir pela ... descontos da remuneração a título de -ressarcimento despesa de aluguel-, tal implicando a redução de salário. Nesse passo, tratando-se de ... -
Lei nº 3.494 de 19/12/1958. PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Os contratos de locações residenciais com a cláusula de aumento periódico do aluguel não poderão, em hipótese nenhuma, fixar ...
-
Acórdão nº 42711 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 1960
ALUGUEL, AUMENTO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI N. 3.085, DE 1956 ... DIREITO ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ao exercício do ... que fôr conveniente a redução das percentagens em função do aumento da arrecadação ... Art. 54. Nenhuma informação poderá ser dada ...
-
Acórdãos nº 0006268-75.2010.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... trinta dias, com manifestação expressa quanto ao aumento do aluguel pretendido para fins de prorrogação da ...
- Acórdão nº 73343 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
- Acórdão nº 73343 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
-
Processo nº 0060181-42.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ... COMERCIAL ... LOCALIZADO ... O AUMENTO NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL PREJUDICARÁ O ...
-
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA SANAR ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA DESPROPORCIONAL NO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. NECESSÃRIA REDUÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. REDUÇÃO...
... exorbitante quantidade – mais de 2 toneladas de maconha –, o aumento ... em mais de um inteiro revela-se excessivo, devendo ser mantida a ... pessoa responsável pelo aluguel do sítio onde a droga seria recebida e ... realizar o transporte do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES, EQUILIBRANDO-SE AS VERTENTES DO CONTRATUALISMO ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... a fins comerciais ou industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e ... Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual ... Parágrafo único ? E? livre, porem, a convenção do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... qualquer ascendência hierárquica; e) a exclusão da causa de aumento de pena referente à internacionalidade do delito (art. 40, I, da lei ... aluguel do veículo Voyage e sua presença em um Flat (mídia, 03:20 - 03:50) ... -
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... II - o aluguel ou aquisição de unidades de geração de energia elétrica para ... II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de julho de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justificado incorrerão na pena de condução, respondendo pelo aumento das despesas a que der causa o não com parecimento ... Art. 239. Quando, ... Art. 350. Quando a ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) dias, o ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.240169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - AUMENTO - REGULAR PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.245/1991.- Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.245/1991, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de...
... que somente em comum acordo poderia o locador aumentar o valor do aluguel, tendo neste caso os locadores reajustado os aluguis em valor muito acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... ; 3ª fase : sem causas de diminuição; aplicação da causa de aumento do inc. V, art. 40, Lei 11.343/2006 , em 1/6 ), em regime fechado, ... no sentido de que este, além de contratar e negociar o valor do aluguel da aeronave utilizada no transporte da mercadoria apreendida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10180-25.2017.5.03.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Deixando a parte de provocar a Presidência do Tribunal Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a...
... 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. AJUDA ALUGUEL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO ... Inexistindo preceito de lei que ... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DO SALÁRIO-BASE ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... que teria sido brutalmente assassinada em 1983, por um matador de aluguel, a serviço das oligarquias latifundiárias da região de Alagoa ... Quanto ao Recurso Adesivo do Autor, requerendo o aumento dos danos morais para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 4º Consideram-se distribuição do valor do ... computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.094818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO E AUMENTO DE ALUGUEL. CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,...
... imediata, ameaando-a com a possibilidade de aumentar o valor do aluguel para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma que o reconvindo no agiu ... de Despejo por Denncia Vazia" ocasionou-os ao notific-la sobre o aumento do valor do aluguel para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abalando-a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira; e ... VI - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido ... § 1° As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a ... utilizável, como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras ...