aumento aluguel lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29186-48.2004.5.12.0041) 07-02-2018
... Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO "IN NATURA". ALUGUEL ... Revelado, no acórdão, que a parcela tinha natureza ... II- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... 1. PRESCRIÇÃO. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. A pretensão tem origem em alteração do ...
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Processo nº 1997.001.045009-6 de Oitava Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2000
Apelacao Civel. Acao Renovatoria de Contrato de Locacao. Inteligencia do art. 51, I e II, da Lei 8245/91 que assegura renovar o contrato de locacao por igual prazo do ajuste anterior. Afastada Sumula 178 do STF. Melhor jurisprudencia neste sentido. O valor minimo do aluguel esta' fulcrado nas bem lancadas conclusoes da pericia tecnica. O Juizo "a quo" pode e deve fazer jus do seu livre...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... compactação do solo, ensejando diminuição da infiltração e aumento do escoamento superficial, podendo levar à ocorrência de assoreamento, ... voltados ao lazer e à exploração econômica mediante aluguel por temporada ... Por estas razões, está evidenciada a ilegalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RISCO EVIDENTE DE AUMENTO DO PREJUÍZO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da...
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Acórdão nº 1.0000.20.462179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARCELAS CONTRATADAS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Embora se apresentem deveras impactantes os prejuízos sofridos pelos empresários do ramo de atuação do autor, nã
- Crise imobiliária na irlanda acerta brasileiros em cheio
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016406-66.2015.8.19.0002 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Direito Adminsitrativo e Constitucional. Sinistro conhecido como deslixamento de terras do Morro do Bumba/Niterói. Interdição de residência. Pleito de inclusão em programas sociais de habitação, concessão de aluguel social e indenização por danos morais. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da...
... habitação, concessão de aluguel social e indenização por danos morais ... Ação movida em face do ... aumento da instablidada da área. Atuação da administração que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA DECORRENTE ... DO AUMENTO POPULACIONAL PARA PRESTAÇÃO DOS ... FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... aluguel de veículos, insumos e contratação de pessoal ... temporário destinado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção a Divannir Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que era ocupante ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima Senhora Relatora foi indagado ...
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Acórdão Nº 0041033-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... TEORIA DA IMPREVISÃO. REAJUSTE ... PELA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV. AUMENTO IMPREVISÍVEL. COMPARATIVO AO IPCA ... /IBGE. ALUGUEL PROVISÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820164058304), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... crimes aos tipos de furto e corrupção de menores; e exclusão do aumento da pena decorrente da aplicação da agravante do art. 62, I, do CP, com a ... o proprietário da casa onde os agentes pernoitavam, afirmou que o aluguel da propriedade foi contratado pelo Apelante que lhe pagava o valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... ção teria apurado que a construção embargada resultou em grande aumento" da erosão do solo da região, causando o surgimento de voçorocas devido \xC3" ... ; f) implantação de sanitário; e g) realização de atividade de aluguel de lancha ... Com a segunda constatação, a equipe de fiscalização ... -
Acordao N° 1422601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional de aluguel. Preliminar. Irregularidade na representação processual. Não verificada. Rejeitada. Antecipação de tutela. Fixação de aluguel provisório. Contestação. Pedido contraposto. Redução do valor mínimo da locação. Valores apresentados pela locadora e pela locatária. Discrepância. Dilação probatória.
... DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR ... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ... fixação do aluguel provisório. Enquanto a locadora pretende aumento de três vezes o valor contratual, a ... locatória busca a redução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Criminal), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
- Acórdão Nº 0304188-79.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... , os quais realizariam as obras pagando uma comissão pelo "aluguel" das empresas e auferindo lucros diretos e indiretos ... 3. Acrescenta ... legais agravantes ou atenuantes, ou mesmo causas especiais de aumento ou diminuição, mas tão somente o concurso de crimes, em que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... Recurso de revista não conhecido. 7. AUMENTO SALARIAL POR MÉRITO ... Segundo se extrai da decisão regional, existe ... Recurso de revista não conhecido. 9. AUXÍLIO-ALUGUEL ... Segundo o Regional, não ficou demonstrado pelo empregador que a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando ... âncias em que, havendo provas claras de nexo causal entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Prorroga a Lei do Inquilinato, e da Outras Providencias
... (cinquenta) anos, desde que não possuam outra fonte de renda que o aluguel, e êste não ultrapasse o valor do salário mínimo estipulado para os ... § 2º Quem para obter o aumento previsto neste artigo, ou quaisquer outras vantagens estabelecidas na ...
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Direito imobiliário
... Loja situada em ‘’shopping center’’. 1. Valor do aluguel. Aluguel justo, real e atual tem a ver na sua arbitragem, com a prova dos ... na Súmula 65 do STF é a de que a cláusula contratual lícita de aumento progressivo do aluguel não pode ser invalidada por lei superveniente ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... úblico e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de ... ção, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota fiscal; ... r) ...
- Acórdão Nº 5017820-79.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... fornecimento de insumos ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será puramente instantânea se o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI ... 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE ... pagamento de aluguel aos seus membros. ROBERTO vulgo "B", "BAÚ", "AMIGO", ... "PAI" ou "SILVIO ...