aumento militares 2008
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
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