ausência autor

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. O Colegiado regional formou a sua...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA COM PRODUTO INFLAMÁVEL GASOSO LIQUEFEITO (GLP) PELO PRÓPRIO OPERADOR DA MÁQUINA. HABITUALIDADE. EXPOSIÇÃO DE 15 MINUTOS DIÁRIOS. Delimitado pelo v. acórdão regional a habitualidade no abastecimento da empilhadeira pelo autor, com tempo de exposição de 15 minutos diários, há que se reconhecer a habitualidade a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PECÚNIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO ENCAMINHADO ELETRONICAMENTE. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição. 2....

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INEXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na hipótese, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, por deserção, por ausência de recolhimento prévio da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Contudo, não há...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1. A possibilidade jurídica do pedido configura-se com a precisão ou a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor na inicial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de admitir a contratação em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional emitiu pronunciamento acerca das matérias suscitadas pelo reclamado, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A manifestação contrária aos interesses da parte não se confunde com omissão do órgão jurisdicional. 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A questão

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELA VIA COLETIVA Nos termos do acórdão regional, as promoções concedidas mediante norma coletiva possuem a mesma natureza das do Plano de Cargos e Salários da Reclamada. Assim, se o empregado já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS,...

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, limita-se a renovar a tese acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide originária, nos exatos termos da petição inicial, sem, contudo, infirmar, na forma como lhe incumbia, a aplicação das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que as alegações do empregado foram confirmadas mediante prova documental de existência de contrato entre a Sena Segurança e o HSBC. Destacou, ainda, que -a preposta da reclamada principal desconhecia os fatos e não era empregada da empresa-, para aplicar-lhe a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. A alegação de afronta aos artigos 74, §2º, e 818, da CLT, 333, II, 355, 359, do CPC e de contrariedade à Súmula n° 338 desta Corte não impulsiona o recurso, visto que a condenação ao pagamento de horas extras não decorreu da inversão do ônus da prova em razão da não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, mas da ausência do autor, ora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA TOMADA DE DEPOIMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA A QUAL FORA INTIMADO COM A ADVERTÊNCIA DE SUA AUSÊNCIA IMPLICARIA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 338, ITEM I, E 74, ITEM II, DO TST. Na hipótese, o...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 385, §1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação da pena de confissão ficta,...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o...