ausencia carta preposicao revelia
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Acórdão Nº 5018512-86.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... que: 1) em razão da não apresentação de carta de preposição pelas partes recorridas LONTRA ... ável, capaz de implicar nas hipóteses de revelia previstas pela Lei 9.099/95.Ademais, no evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001430-52.2013.5.06.0191), 20-08-2015
CARTA DE PREPOSIÇÃO SUBSCRITA POR QUEM NÃO TEM PODERES. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador, razão por que a não apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. No mesmo...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA CARTA DE PREPOSIÇÃO SUBSCRITA POR QUEM NÃO TEM ES. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Inexiste previsão legal que ... -
Sentença nº 1000798-57.2023.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... ÇÃO DO AUTOR SOBRE A AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO A terceira, quarta e quinta ... , pugnando pela declaração de revelia e confissão das rés.Em que pese este Juízo ter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1421-85.2011.5.24.0021) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DESFUNDAMENTADAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E DE DISSENSO SUMULAR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... não se manifestou sobre o pedido de revelia pela ofensa ao Estatuto Social da recorrida, e ... ou empregado da representada, sendo a carta de preposição documento hábil para prova do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-77.2014.5.06.0192), 21-07-2016
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Carreados aos autos pela reclamada os cartões de ponto e respectivos recibos salariais que apontam pagamento de diversas horas extras, incumbe ao reclamante, por meio de confronto dos documentos, indicar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818). Não o fazendo, é de ser mantida a
... procuração, substabelecimento e carta de preposição, sem, contudo, vir aos autos ... representação pela primeira reclamada (Revelia) ... O reclamante recorrente sustenta o vício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010096-67.2013.5.06.0312), 12-06-2014
EMENTA: REVELIA. INCONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. O artigo 843, §1º, da CLT, faculta ao empregador se fazer substituir em Juízo por preposto que tenha conhecimento dos fatos, não exigindo a apresentação de carta de preposição. Trata-se aqui de uma mera praxe forense, com a finalidade de facilitar a habilitação em Juízo. Mas qualquer outro meio deve...
... EMENTA EMENTA: REVELIA. INCONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000748-76.2015.5.07.0037), 2018-09-12
... Em face da ausência da carta de preposição, fora decretada a revelia e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000280-44.2017.5.07.0037), 2017-05-08
... revel em razão de inexistir nos autos carta de preposto ... O advogado que assiste a ... ção não enseja a declaração de revelia, requerendo a concessão de prazo para juntado do ...
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Decisao Nº 0008879-20.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE ... a ausência de documentos representativos (carta de preposição) em audiência de conciliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-27.2014.5.06.0401), 10-11-2014
... ser analisadas, quando da apreciação da revelia. MÉRITO: Da revelia. A recorrente suscita a ... , no ponto, que a apresentação de carta de preposição não é requisito legal para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001482-64.2017.5.07.0002), 2019-12-11
... DA CARTA DE PREPOSIÇÃO ... Pleiteia o reclamante a icação da revelia em face das reclamadas NUTRIEX COMERCIO, ...
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Acórdão Nº 0300462-38.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... PEDIDO DE PRAZO ... PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO ... JUNTADA. SENTENÇA DE ... revelia é a contumácia do réu que, chamado para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000085-26.2016.5.07.0027), 2018-12-03
... ória e omissa quando não reconheceu a revelia e confissão do reclamado por ausência da a de carta de preposição e procuração, bem como alega ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010228-81.2013.5.06.0003), 06-05-2015
EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. INVALIDADE. O direito perseguido pelo demandante, de diferenças salariais em razão de progressões horizontais estabelecidas em Plano de Cargos e Salários, passa pela questão da validade do referido plano de carreira instituído pela ré. Analisando-se os elementos trazidos aos fólios, observa-se que, embora o PCS tenha previsto...
... do direito de defesa, em razão da revelia e pena de confissão ficta que lhe foram ... Juízo a quo , a carta de preposição. Afirma que a r. sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010228-81.2013.5.06.0003), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À PROMOÇÃO SALARIAL HORIZONTAL E AO INCREMENTO EXTRA PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA COMPESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITO FORMAL ANACRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ACOLHIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE...
... do direito de defesa, em razão da revelia e pena de confissão ficta que lhe foram ... Juízo a quo , a carta de preposição. Afirma que a r. sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001601-88.2014.5.06.0121), 27-05-2015
NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade em virtude das consequências que a atuação do preposto em audiência pode acarretar ao empregador. No entanto, o comparecimento do preposto à...
... ÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO ... reclamado, não enseja a aplicação da revelia e sim a suspensão do processo, a fim de que, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-79.2017.5.06.0262), 04-10-2018
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. A simples existência de diferenças a serem adimplidas a título de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é devida tão-somente quando não observado o prazo legal estabelecido no § 6º do mesmo artigo. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... a sentença que deixou de aplicar a revelia à ré e julgou improcedentes os pedidos de ... corretamente em Juízo, uma vez que a Carta de Preposição apresentada foi firmada pelo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000431-96.2014.5.07.0010), 2017-11-30
... "DA REVELIA ... Compulsando os autos, verifica-se que a ... o fundamento de que não foram juntadas a carta de preposição e a procuração relativas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002089-44.2013.5.07.0026), 2015-10-15
... , por sua vez, pugna pela decretação de revelia da ... reclamada, tendo em vista a existência de ... OAB/CE 7974 ... Na carta de preposição de fls. 26, o Diretor da ...
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Sentença nº 1001726-27.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... que seja aplicada à parte ré a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, alegando ... de representação por ausência de carta de preposição.Diferente do que quer fazer crer ...
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Sentença nº 1000164-17.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... ÕES PROCESSUAIS PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REVELIA Diferente do que alega o reclamante às fls ... a juntada de substabelecimento e não de carta de preposição. O substabelecimento já havia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-AIRR - 94600-81.2009.5.05.0018)
... EM RECURSO DE REVISTA - DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001110-62.2014.5.06.0192), 20-01-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o item I da Súmula n.º 437 do TST, "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de,...
... que a procuração, o substabelecimento e a carta de preposição não conteriam os requisitos ... da CLT prevê a aplicação da pena de revelia à parte que não comparece à audiência ... -
Sentença nº 1000586-07.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... de assinatura no instrumento do mandato e carta de preposição, doc. ID nº 6b63eef e 468b657. Requereu a aplicação da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010081-23.2013.5.07.0037), 2014-07-10
... ência de irregularidade, no que concerne à carta de preposição, é razoável que o juiz, ... ção da carta de preposto e decretou a revelia, de se anular a sentença de 1º Grau para, ...