ausência de citação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou ...A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... válida para todos os integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro ... comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de ...IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de ...68; e. IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei. ...ão não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja,...
...CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR . ... de justiça estiver relacionada com a ausência" das . diligências necessárias à persecução do devedor. III \xC2"... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na ... de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.. Art. 884. ...
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Acórdão nº 2016/0041382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...CONFIGURADA. . EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. . ... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
..., deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. § 4º Da ... da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação" do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em m\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. . 1. Caso em que o ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível ... judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
...CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. . ...COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA . 7/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias ... presente, o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, dando por feita a citação, ainda ...
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Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. ... -
Ausência de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
Falta de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
O litisconsórcio facultativo, que se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas no lado ativo e/ou no lado passivo da relação que se materializa no processo, tem a sua razão de ser na exigência de economia processual. A coexistência de sujei... -
Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
...OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE . ...DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
...FALTA . DE . CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA" DE . CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. § 3º A proteção aos direitos de que trata ...citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o ...
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Acórdão nº 2016/0030422-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação. Incide, no caso, a Súmula 83 do STJ, a impor óbi
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STJ avalia se comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre ausência de citação
STJ avalia se comparecimento espontâneo supre ausência de citação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar embargos à execução de sentença. O julgament... -
Acórdão nº 2016/0111053-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTE FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. ...
...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. . ...INSTRUÇÃO . CRIMINAL. NULIDADES. TESE DE AUSÊNCIA CITAÇÃO POR EDITAL E . ... - Ausência de citação e retomada do processo após a suspensão prevista no art. 366 do CPP - reflexos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 600851/Repercussão Geral, do STF
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Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊN
...PELO . CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. . AUSÊNCIA" DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. . NULIDADE. N\xC3"...