Ausência justificada

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A prisão preventiva somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do...

DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do art. 473, inc. IV, da CLT deixa claro que a liberalidade para decidir sobre a ausência ao serviço é estritamente do empregado. No caso específico da doação de sangue, tal ausência mais se justifica, pois é sabido que nesta situação o organismo fica debilitado com a retirada de grande volume de sangue, o que pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. A delimitação justificada dos valores impugnados é requisito de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, § 1º, da CLT, ônus processual do qual não se excetuou a Fazenda Pública. Desse contexto, a ausência de apresentação dos valores que o Município reclamado entende serem devidos ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRÍVEL PROFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA DE OBJETO. Se a ação mandamental se dirige contra o despacho indeferitório do pedido de adiamento da Audiência de Instrução por ausência justificada do advogado, tendo em vista o registro que se extrai do Sistema de Informações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A decisão do Tribunal Regional, que não conhece de agravo de petição, por ausência de delimitação...

PROCESSO Nº: 0809608-75.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO. MODUSOPERANDI. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.INEXISTÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PANDEMIA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE.1. A não realização da audiência foi devidamente justificada peladecisão atacada, informando que as atividades presenciais ainda nãoforam retomadas como medida de prevenção para contenção da pandemiada

AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do abandono de emprego, quais sejam, a ausência não justificada ao trabalho por período superior a trinta dias e o ânimo de não mais retornar ao serviço. Recurso improvido.

EMENTA: AUSENCIA JUSTIFICADA DA PREPOSTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Incontroverso o justo motivo que resultou na ausência da preposta à audiência inaugural. A prova documental evidencia de modo irrefutável que a dita senhora foi socorrer sua filha menor em unidade hospitalar no horário designado para sessão. O empregador apresentou declaração médica, no mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, JUSTIFICADA, DE VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria versada no dispositivo da Constituição Federal denunciado como violado, está caracterizada a ausên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, JUSTIFICADA, DE VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria versada no dispositivo da Constituição Federal denunciado como violado, está caracterizada a ausên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção,...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Estando justificado o atraso do Reclamante à audiência de instrução, em razão dos diversos alegamentos e engarrafamentos provenientes das fortes chuvas que assolaram esta cidade, na data designada, impõe-se afastar a pena de confissão que lhe foi imposta pela Magistrada de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU