autarquia municipal de transito de fortaleza
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Acórdão Nº 0673498-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-03-2018
... PINHEIRO - EPP ... EMBARGADOS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - ...
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Acórdão Nº 0673498-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... PINHEIRO - EPP ... EMBARGADOS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - ...
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Decisão Monocrática Nº 0021503-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
... Trânsito - DETRAN/CE, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ...
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Acórdão Nº 0844636-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... Desembargador ... Fortaleza, 05 de Abril de 2023 ... INACIO DE ALENCAR CORTEZ ... emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito – AMC, não contém ...
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Acórdão Nº 0356016-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
... Apelante: AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza ... Apelado: Manuel Wagner Gomes Viana Filho ...
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Acórdão Nº 0121610-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... Transporte Urbano de Fortaleza-ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0611667-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... Fortaleza, 14 de julho de 2021 ... MARIA IRANEIDE MOURA ...
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Acórdão Nº 0609390-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
... e Transporte Urbano S/A - ETTUSA e Autarquia Municipal de Trânsito, ... Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ... Custos legis: Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0184326-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/CE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO DETRAN E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AMC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza, data informada pelo sistema ... DESEMBARGADOR ... -
Acórdão Nº 0559272-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA É ATIVIDADE ESTATAL INDELEGÁVEL A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARBITRAMENTO EM SEISCENTOS REAIS, ENGLOBANDO AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20,
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... Fortaleza, 20 de agosto de 2018 ... Presidente do Órgão ... -
Acórdão Nº 0393849-59.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO SOBRE PARTE DAS MULTAS CONSTANTES DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DE QUATRO AUTOS DE INFRAÇÃO, MAS DECIDIU INVALIDÁ-LOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE FORAM LAVRADOS PELA AMC E PELA
... Desembargador relator ... Fortaleza, 06 de agosto de 2018 ... Presidente do Órgão ... trânsito, aforada contra a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0092499-51.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... Apelante: AMC - Autarquia Municipal de Trânsito e de Cidadania ... Fortaleza, 28 de junho de 2021 ... DESEMBARGADORA MARIA ...
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Acórdão Nº 0101991-67.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
... Apelante: Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... de Cidadania de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da ...
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Acórdão Nº 0782522-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... FORTALEZA ... APELANTES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0732619-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. APLICAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN E DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJCE.
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC e Departamento Estadual de Rodovias - DER ... -
Decisão Monocrática Nº 0703949-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
... Agravado: AMC- Autarquia Municipal de Trânsito,Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0129600-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... Apelados: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, ... Fortaleza S.A - ETUFOR e Município de Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0623942-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO. AUTUAÇÕES QUE NÃO DECORRERAM DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL RELACIONADOS À ILEGALIDADE DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO TRÂNSITO POR TEREM SIDO LAVRADAS POR EQUIPAMENTO FOTOSSENSOR, EXISTÊNCIA DE ERROS FORMAIS, AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E,
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara ... -
Acórdão Nº 0784749-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
... : Detran - Departamento Estadual de Transito ... Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da ... Fortaleza, 22 de fevereiro de 2017 ... Desembargadora ... HYE 7090, tendo sido multado pela Autarquia Municipal de ... Trânsito, Serviços Públicos e ...
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Acórdão Nº 0190577-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... ETUFOR- Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Município de ... Fortaleza, Autarquia Municipal ...
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Acórdão Nº 0131974-43.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. JULGADO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza - AMC ... Apelado: José Roberto Maia Serpa ... único, inciso II, do Código de Transito Brasileiro, c/c o art. 156, inciso V, do Código ... -
Acórdão Nº 0599480-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... do voto da relatora ... Fortaleza, 18 de agosto de 2021 ... MARIA IRANEIDE MOURA ...
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Decisão Monocrática Nº 0627749-42.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... Fortaleza, 21 de outubro de 2019 ... JUÍZA CONVOCADA ... Ceará (DETRAN) e da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... infrações de transito continuarem a ser cometidas pelo veículo ...
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Acórdão Nº 0625447-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza-ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito e ...
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Decisão Monocrática Nº 0086791-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR (SÚMULA Nº. 312, STJ). AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DERT/CE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO ÓRGÃO ESTADUAL (ART. 485, VI, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO
... SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR ... A AUTARQUIA ESTADUAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ... Vistos, ... Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2019 ... Desa. Lisete de ... foram confeccionadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e de ...