autarquia municipal de transito de fortaleza
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Acórdão Nº 0171352-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA. REVELIA DA RECORRENTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DAS AUTUAÇÕES, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DUPLA. SÚMULAS 312 DO STJ E 28 E 46 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PORQUE A LIDE FORA PROPOSTA EM 2005 QUANDO, NA VERDADE, FOI AJUIZADA EM 2013 E PORQUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE À
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Apelada: Adriana Ferreira Soares ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE OCORRÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - PROVAS INSUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade e não tendo o autor logrado êxito em provar ter ocorrido algum equívoco quando da lavratura do auto de...
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Acórdão Nº 0045880-97.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592317. TEMA 315. AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO DE FORTALEZA. PLEITO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TENDO COMO PARADIGMAS OS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO DE ... FORTALEZA. PLEITO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM FUNDAMENTO NO ... -
Acórdão Nº 0625401-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
... de Trânsito DETRAN/CE e Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e de Cidadania de Fortaleza- AMC ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo ...
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Decisão Monocrática Nº 0716593-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... Embargados: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC e Departamento Estadual de Trânsito- ... O Código de Transito Brasileiro prevê que o licenciamento anual dos ...
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Acórdão Nº 0622550-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... MODIFICAÇÃO NA ... COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA APELANTE. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº ... Desembargador Relator ... Fortaleza, 03 de maio de 2017 ... MARIA NAILDE PINHEIRO ... de Morais, em face da Autarquia Municipal de ... Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania ...
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Acórdão Nº 0084136-12.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza ... Apelado: Antônio José Montenegro e Silva ...
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Acórdão Nº 0014032-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO APELATÓRIO DECIDIDO DE FORMA MONOCRÁTICA POR SEU IMPROVIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE BEM PÚBLICO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E PARA USO PESSOAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A CONDUTA CULPOSA DO SERVIDOR E APLICADA A PENA CABÍVEL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA
... Agravado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e adania de ... Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... -
Responsabilidade civil do estado
... empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ... B) Autarquia ... C) Corporação pública ... D) ... 3433) (2016) Banca: Prefeitura de Fortaleza – CE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – ...
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Decisão Monocrática Nº 0034165-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA AMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ E SÚMULAS 28 E 46 DO TJCE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
... Apelantes: Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e de idadania ... de Fortaleza - AMC e Departamento Estadual de Transito- ... -
Acórdão Nº 0550663-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES. ENDEREÇO NÃO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. INDEFERIMENTO DADA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: FORTALEZA - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: ARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E DE ... -se de apelação cível interposta pela Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0627839-21.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Agravada: Maria Elite ... EMENTA: ...
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Decisão Monocrática Nº 0050310-51.2020.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... APELADA: AUTARQUIA" MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0626416-26.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-12-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001970-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... Terceiros: Michelle Dutra dos Santos e Autarquia Municipal de Trânsito e ... Cidadania - AMC ... Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 12ª Vara ...
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Acórdão Nº 0115491-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, À ÉPOCA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVOU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
... municipal se ... insurgiu contra acórdão do extinto TCM ... Fortaleza, 4 de abril de 2022 ... ESTADO DO CEARÁ ... MÉRITO. EX GESTOR ... DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE ... -
Acórdão Nº 0078701-57.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. PLEITO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 496, § 4º, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO VISANDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. AFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE
... Autarquia Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de ... Fortaleza, 29 de agosto de 2018 ... Presidente do Órgão ... -
Acórdão Nº 0032288-45.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... faz parte desta decisão ... Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema ... em seus registros nesta Autarquia, não se pode dar baixa no sistema por tal ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ...
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Acórdão Nº 0185060-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... : ETUFOR-Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Autarquia ... Municipal de trânsito e Cidadania ...
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Acórdão Nº 0045481-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTRUÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO DA DECISÃO, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... FORTALEZA ... APELANTE/PROMOVENTE: ALANO ROBERTO DOS SANTOS ... APELADO/PROMOVIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0881966-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/CE. AUTARQUIA ESTADUAL ... PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ... Fortaleza, 06 de março de 2023 ... DESEMBARGADOR PAULO ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0030568-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
... Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ... Custos Legis: Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0176605-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. : Fortaleza ... Esporte Clube. Custos Legis: Ministério ...
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Acórdão Nº 0116782-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... de Fortaleza ETUFOR, Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos ... e ...
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Acórdão Nº 0105699-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... Apelados: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Empresa de ... Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFORL e Município de Fortaleza ... EMENTA: ...