autarquias especiais
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Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ...
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