autenticação documentos advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-43200-83.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... ÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO ... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no artigo 544 do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1455/2003-038-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade,...
... ão sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do o ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade, firmando a ... vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... Lei nº 11.925/2009, de se admitir que o advogado declare a autenticidade das cópias, não tem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1275900-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO ... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no artigo 544 do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128600-31.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... ÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO ... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no artigo 544 do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL ... a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19340-32.2002.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ... cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos ... Apelo asseverando a autenticidade dos documentos ... Ora, nos termos do art. 544, § 1º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28540-73.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ... cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos ... Apelo asseverando a autenticidade dos documentos ... Ora, nos termos do art. 544, § 1º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197841-42.1997.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. ETIQUETA COM MERA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. ETIQUETA COM MERA RUBRICA ... cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos ... Apelo asseverando a autenticidade dos documentos ... Nos termos do art. 544, § 1º, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144240-89.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO COM MERA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO COM MERA RUBRICA ... cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos ... apelo asseverando a autenticidade dos documentos ... Nos termos do art. 544, § 1º, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-42.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... declaração de autenticidade dos documentos". Consignou, ainda, que "embora as razões ... em cópias declaradas autênticas pelo advogado. No presente caso, está expresso no acórdão ... fotocópia simples, sem a devida autenticação do cartório, e que não houve declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-32.2004.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE APÓCRIFA. Necessária a autenticação das peças componentes do instrumento, em face do disposto no item IX da Instrução Normativa 16/1999 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 830 da CLT. A declaração do advogado atestando a autenticidade dos documentos não foi assinada, o que torna a declaração inexistente. Agravo...
... Necessária a autenticação das peças componentes do instrumento, em face do ... A declaração do advogado atestando a autenticidade dos documentos não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1356/2004-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. VERSO E ANVERSO DOS DOCUMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287 DA SBDI-1. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1, que assim determina: -Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. VERSO E ERSO DOS DOCUMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287 DA SBDI-1 ... ência de declaração genérica do advogado sobre a autenticidade das cópias formadoras do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ... em cartas, relatos familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322900-61.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. OJ 84 DA ... autenticação, inclusive a decisão rescindenda, peça ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente entrou em vigor em 16.07.2009, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024914720164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802491-47.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... : VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto e outro APELADO: ... seu Currículo Lattes e as cópias dos documentos comprobatórios dos títulos apresentados, ... , na mesma ordem, para fins de autenticação, seus respectivos originais.". A entrega dos ... -
Acordão nº (RO)0136500-08.2009.5.06.0021 (01365.2009.021.06.00.6) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... Preliminarmente, impende registrar que o advogado" Eduardo Carvalho fez constar em Tribuna a declara\xC3"ção de que os documentos juntados sem autenticação são verdadeiros, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2004-019-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO IRREGULAR DO TRASLADO - DECLARAÇÃO FEITA POR OUTRO ADVOGADO, DIVERSO DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DESTE ÚLTIMO. Sem a autenticação regular (IN 16/99, inciso IX), resta defeituoso e inaproveitável o traslado, inviabilizando o apelo. A autenticação por Advogado outro, que não subscreveu o Agravo de...
... EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO IRREGULAR DO TRASLADO - DECLARAÇÃO FEITA POR UTRO ADVOGADO, DIVERSO DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES - NECESSIDADE ... de reconhecimento e autenticidade dos documentos, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, que ... -
Acordão nº (MS)00047.2004.000.06.00.2 de Pleno, 27 de Mayo de 2004
Mandado de Segurança. Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do agravo de instrumento, em consonância com o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Sendo assim, em mandado de segurança, prevalece a idéia de que a prova documental deve...
... Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento ... dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-152740/2003-0463-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO CONTIDA APENAS NA PÁGINA SEGUINTE À PROCURAÇÃO, EM BRANCO. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287 DESTA E. SUBSEÇÃO. O recurso de embargos cujo seguimento denegado ensejou o agravo ora sub judice fora...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO CONTIDA APENAS NA PÁGINA SEGUINTE À ... -se no sentido de que, "distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a ... único, é imprescindível que haja autenticação em pelo menos uma das faces, o que não ocorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2001-006-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. ARTIGO 544, §1º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que, em não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ao menos por declaração do advogado devidamente constituído nos autos, tem-se como irregular o...
... ão sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do o, ao menos por declaração do advogado devidamente constituído nos autos, tem-se como ... vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° ... seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ... 1. A decisão foi baseada nos documentos" que constavam dos autos, não tendo sido trazido \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220700-44.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INSERVÍVEL ... 830 da CLT, vigente à data em que os documentos foram apresentados. De outro lado, a Lei nº ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente entrou em vigor em 16.07.2009, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-16.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO INDIVIDUAL DAS PEÇAS QUE FORMAM O AGRAVO. O reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, sustentando que os documentos apresentados pelo agravante não se encontram autenticados de forma individual, com o reconhecimento, uma a uma, de sua autenticidade....
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO INDIVIDUAL DAS PEÇAS QUE FORMAM O AGRAVO ... O ... de instrumento, sustentando que os documentos apresentados pelo agravante não se encontram ... Contudo, verifica-se que o advogado do reclamado, na própria petição do recurso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137900-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... público, está dispensado da autenticação dos documentos que apresentar em processo ... ção regular em que outorgado poderes ao advogado signatário do apelo trancado, inexiste ...