conceito autoridade pública
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ARTIGO 9. A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...III - informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...III- por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. . § 1º São atos de terrorismo:. I - usar ... de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o endimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do ... destinados à manutenção da ordem pública. ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos ... como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão;. ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...ão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:. a) a área terrestre ou ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de ..., de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ..., concedidos ou permitidos pela autoridade competente. § 3º As outorgas de concessão a ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. 2. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade...
...ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...conceito de preço vil. ... pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o...
...ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO ...ável a estes fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...
...2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...