auto de infração requisitos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente ... deverão atender os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro nato ou ... 21, o Ministério da Economia lavrará o auto de demarcação ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 ... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ...
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Acórdão nº 2013/0384387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... deverá considerar, entre outros requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0151704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0106302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. ... STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à ... nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação ... § 8º Os requisitos previstos nos incisos I a III do § 3º deste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os requisitos e os critérios para utilização do documento de ... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... § 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Acórdão nº 2006/0173904-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as ... Art. 6º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a ... Deixar, o fabricante, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes ...